Questões comentadas das provas da OFFICIUM

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Direito Civil Parte Geral


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito - OFFICIUM (2012)

Em relação à Parte Geral do Código Civil, assinale a assertiva correta.

  • A O negócio jurídico viciado pela lesão é considerado nulo; o prazo prescricional para obter a declaração de sua nulidade é de 4 (quatro) anos.
  • B O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode convalescer pelo decurso do tempo.
  • C A prescrição tem por objeto direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis, basicamente as obrigações. Não abrange os direitos de personalidade, os direitos relacionados ao estado da pessoa e os direitos de família.
  • D Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusão do ato.
  • E Diante do princípio da independência das responsabilidades, o prazo prescricional da ação de res ponsabilidade civil começa a contar da data do fato criminoso, mesmo que esteja tramitando ação penal relativa ao mesmo fato e independentemente do resultado desta ação.

Direito Civil Direito das Obrigações


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito - OFFICIUM (2012)

Considere as assertivas abaixo.

I - A renúncia da prescrição, na solidariedade ativa, em relação a um dos credores, aproveita aos demais.

II - Qualquer pessoa, com exceção do incapaz, pode ser sujeito ativo de uma obrigação.

III - Na obrigação natural, o credor tem direito de exi gir o pagamento do saldo se o devedor pagou, es pontaneamente, parte da dívida.

Quais são corretas?

  • A Apenas I
  • B Apenas II
  • C Apenas III
  • D Apenas I e III
  • E I, II e III

Direito Civil Direito das Obrigações


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito - OFFICIUM (2012)

Considere as assertivas abaixo.

I - Se houver sub-rogação parcial, ou seja, o terceiro interessado pagar parte da dívida, o credor terá preferência ao sub-rogado na cobrança da dívida restante.

II - Restabelece-se a dívida que foi quitada por João, por meio de dação em pagamento de um imóvel a Pedro, se o bem dado em pagamento tiver de ser restituído a Antônio, que obteve sentença procedente em ação reivindicatória que promovera.

III - Na novação subjetiva por expromissão, o devedor é substituído na relação obrigacional sem o seu consentimento.

Quais são corretas?

  • A Apenas I
  • B Apenas II
  • C Apenas III
  • D Apenas II e III
  • E I, II e III

Direito Civil Dos Contratos em Geral | Contratos em Espécie


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito - OFFICIUM (2012)

Relativamente aos contratos, assinale a assertiva correta.

  • A Tanto a venda como a doação de ascendente a descendente são anuláveis se não houver prévio e expresso consentimento dos demais descendentes.
  • B Presume-se (presunção absoluta) ad corpus a venda de imóvel, quando a diferença encontrada entre a área de fato existente no terreno e aquela descrita na escritura não for superior a 5% (cinco por cento). Nesse caso, nenhuma ação cabe ao adquirente.
  • C A doação inoficiosa é nula apenas em relação à parte que exceder a metade disponível do doador.
    Ao herdeiro interessado, portanto, compete ajui zar uma ação de redução da doação ao limite legal. Não pode ele pleitear a invalidação da
    integralidade da doação.
  • D O avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo não responde pelas obrigações pactuadas, ainda que no contrato figure como devedor solidário.
  • E No contrato de empreitada, o dono da obra poderá reclamar dos vícios aparentes no momento em que a obra lhe é entregue, ou então no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega da coisa.

Direito Civil Dos Contratos em Geral | Contratos em Espécie | Empréstimo: Comodato e Mútuo | Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança | Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito - OFFICIUM (2012)

Relativamente aos contratos, considere as assertivas abaixo.

I - Tratando-se de contrato de comodato de imóvel residencial, por prazo indeterminado, cabe ao comodante, pretendendo a restituição do bem, notificar o comodatário para devolvê-lo no prazo assinado. Não havendo a restituição, pode o comodante mover a competente ação de reintegração de posse.

II - Somente pessoas maiores e capazes podem ser mandatárias.

III - Tendo sido prestada fiança por fiador casado, sem participação de sua esposa, esta pode pedir apenas a ressalva de sua meação, em caso de execução da garantia, permanecendo válida a fiança quanto à metade disponível do fiador.

Quais são corretas?

  • A Apenas I
  • B Apenas II
  • C Apenas III
  • D Apenas I e II
  • E I, II e III