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Direito Processual Civil Do Juiz | Sujeitos da Relação Processual


Prefeitura Municipal de Mondaí - Advogado - Prefeitura Municipal de Mondaí (2019)

Com base no Código de Processo Civil, assinale a única alternativa que contém hipótese de impedimento do juiz:

  • A Quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.
  • B Quando for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
  • C Quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.
  • D Quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual


Prefeitura Municipal de Mondaí - Advogado - Prefeitura Municipal de Mondaí (2019)

Sobre os honorários advocatícios e despesas processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

  • A As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, mas não abrangem a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
  • B Os honorários constituem direito do advogado, mas não têm natureza alimentar, logo não têm os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
  • C Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
  • D Não são devidos honorários advocatícios na reconvenção.

Direito Processual Civil Critérios de Competência | Competência no Processo Civil


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O Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. De acordo com o referido diploma legal, é certo dizer que a competência é determinada no momento:

  • A Do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
  • B Do registro da contestação apresentada pelo requerido após regularmente citado.
  • C Do protocolo do primeiro recurso interposto nos autos.
  • D Do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais


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O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Sobre a aplicação da norma processual, assinale a alternativa correta com base no referido diploma legal:

  • A Não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
  • B Não retroagirá, mas não será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
  • C Retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
  • D Retroagirá e não será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo


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Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ____________ ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

  • A Podem, mas não devem.
  • B Deverão.
  • C Não devem.
  • D Não podem.