Questões comentadas das provas da TJ-RS

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Diversos Cargos - TJ-RS (2014)

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

A Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
B Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
C Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
D Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Diversos Cargos - TJ-RS (2014)

De acordo com o artigo 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de órgão competente para indicar membro que compõe o Conselho Nacional de Justiça.

A Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
B Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C Um desembargador de Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
D Dois advogados, de notável saber jurídico e reputação ilibada, são indicados pelo Senado Federal.
E Um membro do Ministério Público da União é indicado pelo Presidente da República.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Diversos Cargos - TJ-RS (2014)

Considere as seguintes afirmativas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tendo em vista o artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E Apenas I e III.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Diversos Cargos - TJ-RS (2014)

Com base no artigo 91 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém exclusivamente órgãos que integram o Poder Judiciário desse Estado.

A Tribunais do Júri, Promotores de Justiça e Juizados Especiais.
B Tribunal de Justiça, Juízes de Direito e Tribunais do Júri.
C Juizados Especiais, Procuradores do Estado e Juízes Togados com Jurisdição limitada.
D Juizados de Pequenas Causas, Defensores Públicos e Tribunal de Justiça.
E Juízes Togados com Jurisdição limitada, Tribunal de Contas do Estado e Juizados de Pequenas Causas.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Diversos Cargos - TJ-RS (2014)

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil.

A A personalidade civil da pessoa começa na concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos a partir do nascimento com vida
B Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.
C É vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição transitória da integridade física.
D É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
E A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.