Questões comentadas das provas da TJ-SC

Direito Civil Parte Geral | Responsabilidade civil | Prescrição e Decadência

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - TJ-SC (2013)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do credor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do devedor, ou de ambos os contratantes.
B É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.
C A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
D A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
E Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Direito Civil Direito de Família

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - TJ-SC (2013)

Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:

I. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

II. É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

III. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

IV. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, ou obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir, e as dívidas contraídas para esses fins obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

V. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão total de bens.

A Todas as proposições estão corretas.
B Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
D Somente as proposições I, II e V estão corretas.
E Somente as proposições I, IV e V estão corretas.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica | Domicílio e Bens | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - TJ-SC (2013)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Quando eventual alteração em estatuto de fundação não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
B Segundo o Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais apenas as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
C Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo se a lei dispuser em contrário.
D Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
E À luz do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, resguardados os efeitos da simulação inocente.

Direito Civil Direito das Sucessões

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - TJ-SC (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:

I. De acordo com o Código Civil, a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, e, se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.

II. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo, ainda que nuncupativo.

III. Valerá a disposição testamentária em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado.

IV. Estabelece o Código Civil que, se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por estirpe.

V. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

A Todas as proposições estão corretas.
B Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
C Somente as proposições I, III e V estão corretas.
D Somente as proposições I e IV estão corretas.
E Somente as proposições II, III e V estão corretas.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade | Pessoa Jurídica | Defeitos do Negócio Jurídico

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - TJ-SC (2013)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
B Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
C Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
D É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação; por outro lado, compete apenas à autoridade judiciária brasileira conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
E O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.