Questões comentadas de Concursos para Advogado (CREAS)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema


Prefeitura Municipal de Miracema - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Compete ao município de Miracema instituir impostos sobre, EXCETO: 
  • A Vendas a varejo de óleo diesel. 
  • B Propriedade predial e territorial urbana.
  • C Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
  • D Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema | Lei Orgânica do Município de Miracema


Prefeitura Municipal de Miracema - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Clara, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, estuda, diariamente, na cidade de Santo Antônio de Pádua. Ela terá direito a se ausentar uma hora antes do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a título de incentivo, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas.
II. Isabel, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é estudante de graduação do curso de Ciências Contábeis. Ela poderá licenciar-se de suas funções, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, no período de provas, desde que comprove por meio de documento oficial do estabelecimento de ensino em que estiver matriculada.
III. Júlia, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é pessoa com deficiência intelectual comprovada por laudo dos médicos peritos vinculados ao Município. A ela será concedido horário especial, independentemente de compensação.

Está correto o que se afirma em
  • A I, II e III.
  • B I, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006


Prefeitura Municipal de Miracema - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei Maria da Penha.
( ) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
( ) Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

A sequência está correta em 
  • A F, V, V.
  • B V, V, V.
  • C V, F, F.
  • D F, V, F.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto


Prefeitura Municipal de Miracema - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Em relação à expressão “O retrato da crise climática é a desigualdade”, pode-se reconhecer como argumento relacionado o trecho destacado em: 
  • A “Para alguns menos imediata, ela vai além dos fenômenos da natureza e está muito mais relacionada à distribuição de renda.” (3º§)
  • B “Empresas e países têm buscado formas de reduzir as emissões de gases do efeito estufa para diminuir o ritmo do aquecimento global.” (2º§)
  • C “Entretanto, o alarde justo e necessário sobre as mudanças climáticas demanda uma reflexão que não pode ficar encoberta como o céu cheio de fumaça daquele agosto de 2019.” (3º§)
  • D “Por sua vez, o calor extremo que vivenciamos nas últimas semanas transforma os ‘barracos’ em verdadeiros fornos, por ainda utilizarem materiais mais baratos que contribuem para a retenção do calor no recinto.” (5º§)

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto


Prefeitura Municipal de Miracema - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

A partir da leitura do texto, pode-se afirmar que o tema sobre o qual as ideias e informações são estruturadas está corretamente indicado em: 
  • A O desenvolvimento da humanidade mediante a realidade atual climática.
  • B As queimadas e o desmatamento ilegal na Amazônia, uma questão climática.
  • C Crise climática: efeitos econômicos e sociais provocados e agravados pelo atual contexto climático.
  • D Possibilidades de convivência em sociedade em meio ao caos enfrentado por situações climáticas adversas.