Questões comentadas de Concursos para Advogado do Procon

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão | Contratos de Consumo

Acerca da proteção contratual do consumidor, NÃO é correto afirmar:

A As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;
B As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.
C Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
D Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O fornecedor que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço ao veicular publicidade

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:

A a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final.
B para o consumidor de serviço, que seja o prestador sujeito integralmente a regime privado.
C ser adquirente ou usuário individualizado ou individualizável.
D ser pessoa física.

Acerca do uso do nome ou da imagem da pessoa por terceiros, é CORRETO afirmar:

A A possibilidade de proteção ao nome e à imagem se extingue com a morte de seu titular.
B O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se houver intenção difamatória.
C O pseudônimo não goza de proteção no âmbito dos direitos de personalidade.
D Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Tratando-se de crime praticado por servidor público contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar que

A incidirá aumento de pena, se o autor do crime for ocupante de função de direção ou assessoramento no âmbito do Município.
B o autor do crime não poderia ser um empregado público nem empregado de empresa concessionária de serviço público.
C o crime não poderá ser de prevaricação.
D o crime poderá ser de tráfico de influência.