Questões comentadas de Concursos para Advogado Pleno

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De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

  • A orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
  • B estabelecerá diretrizes da política fiscal.
  • C estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.
  • D compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  • E será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia têm competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau de

  • A ultrassecreto.
  • B secreto.
  • C ultrarreservado.
  • D reservado.
  • E restrito.

De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município

  • A definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.
  • B desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  • C regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.
  • D determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.
  • E dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de

  • A votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
  • B promulgação pelo Prefeito.
  • C observância dos princípios da Constituição Estadual.
  • D aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
  • E exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.

Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um integrante da Administração Direta.

  • A Organização Não Governamental
  • B Partidos Políticos
  • C Ordem dos Advogados do Brasil
  • D Órgãos Públicos
  • E Autarquias