Questões comentadas de Concursos para Agente de Licitações e Contratos

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Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto


Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Agente de Licitações e Contratos - VUNESP (2020)

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

  • A Um dos seus atributos é a atipicidade.
  • B É característica da competência a possibilidade de sua transferência.
  • C A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário.
  • D Em observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são legítimos e legais.
  • E Entre outros tipos de atos administrativos, pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública


Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Agente de Licitações e Contratos - VUNESP (2020)

A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da

  • A segurança jurídica.
  • B moralidade.
  • C indisponibilidade do interesse público.
  • D impessoalidade.
  • E eficiência.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Dispensa de licitação | Inexigibilidade de licitação


Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Agente de Licitações e Contratos - VUNESP (2020)

Considerando a distinção entre licitação deserta e licitação fracassada, assinale a alternativa correta.

  • A A deserta ocorre quando há interessados na licitação, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas.
  • B A deserta torna a nova licitação inexigível, permitindo a contratação direta.
  • C Quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado, ocorre a denominada licitação fracassada.
  • D Em ambas, o administrador poderá fazer a contratação direta, sendo por dispensa, no caso da deserta, e por inexigibilidade, no da fracassada.
  • E Não existe limite de valor do contrato para que se decida pela contratação direta em razão da licitação deserta.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.


Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Agente de Licitações e Contratos - VUNESP (2020)

No tocante ao procedimento da licitação, a Lei no 8.666/1993 dispõe que os seus atos serão

  • A sigilosos até o encerramento do respectivo processo.
  • B públicos e acessíveis ao público, exceto o conteúdo das propostas até a sua abertura.
  • C sigilosos, inclusive quanto às propostas, até a abertura destas, que deve ser realizada em sessão pública.
  • D integralmente públicos e acessíveis a qualquer interessado, mesmo quanto ao conteúdo das propostas.
  • E públicos e acessíveis somente àqueles que comprovarem interesse direto no respectivo procedimento.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Crimes na Lei de Licitações


Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Agente de Licitações e Contratos - VUNESP (2020)

Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei no 8.666/1993, deverão

  • A mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.
  • B formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.
  • C determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.
  • D remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
  • E noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.