Questões comentadas de Concursos para Analista de Controle - Jurídica

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Tomando como base as ideias expressas no texto antecedente, assinale a opção correta.

A A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.
B Mesmo não tendo surgido por imposição internacional, a LRF brasileira reproduz resultados positivos das LRFs de outros países.
C A Lei Complementar n.º 101/2000 constitui um passo importante para o Brasil, que a promulgou em resposta a um movimento mundial de crítica ao cuidado com a administração das contas públicas.
D O diferencial do Brasil no mercado internacional reflete-se no progresso institucional do país, impulsionado pela crença na necessidade de reforma e de institucionalização de processos.
E Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório.

Direito Previdenciário Compensação, restituição e reembolso

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

O § 9.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que estabelece um sistema geral de compensação, deve ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a opção correta.

A Lei estadual que assegure, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada pode restringir a contagem do tempo de serviço privado ao limite de dez anos, nos termos do entendimento do STF.
B Conforme o STF, admite-se, para fins de aposentadoria no serviço público, a contagem recíproca do tempo de serviço rural, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, por se tratar de atividade de natureza especial.
C O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de contribuição será concedido e pago pelo regime de previdência com o qual o segurado tenha contribuído o maior número de vezes.
D A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando-se o tempo de contribuição do segurado para o referido regime.
E No caso de servidor egresso do RGPS pretender aposentar-se pelo RPPS, atendidas as normas legais vigentes, só será considerado, para fins de cálculo da compensação financeira devida ao RGPS, o valor da renda mensal que o servidor faria jus no RPPS, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição ao RGPS no tempo total de contribuição.

Estatística Estatística descritiva (análise exploratória de dados) | Gráficos estatísticos - Barras ou Colunas e Histograma

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Tendo como referência o gráfico precedente, que mostra os valores, em bilhões de reais, relativos à arrecadação de receitas e aos gastos com despesas do estado do Paraná nos doze meses do ano de 2015, assinale a opção correta.

A No ano considerado, o segundo trimestre caracterizou-se por uma queda contínua na arrecadação de receitas, situação que se repetiu no trimestre seguinte.
B No primeiro quadrimestre de 2015, houve um período de queda simultânea dos gastos com despesas e da arrecadação de receitas e dois períodos de aumento simultâneo de gastos e de arrecadação.
C No último bimestre do ano de 2015, foram registrados tanto o maior gasto com despesas quanto a maior arrecadação de receitas.
D No ano em questão, janeiro e dezembro foram os únicos meses em que a arrecadação de receitas foi ultrapassada por gastos com despesas.
E A menor arrecadação mensal de receitas e o menor gasto mensal com despesas foram verificados, respectivamente, no primeiro e no segundo semestre do ano de 2015.

Português Interpretação de Textos | Redação - Reescritura de texto

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.” Assinale a opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período.

A Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.
B Não existe receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.
C Nos diversos países, não têm-se receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.
D Para combater a corrupção nos diversos países não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.
E Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada.

Direito Administrativo Atos administrativos | Poderes da Administração | Poder de polícia | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade | Abuso de Poder

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.
B Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.
C Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.
D Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
E Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.