Questões comentadas de Concursos para Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

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Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Montes Claros


Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

NÃO compete privativamente ao município:
  • A A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
  • B A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
  • C A Disposição sobre alienação de bens públicos.
  • D A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
  • E A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais


Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:

  • A A proteção às pessoas portadoras de deficiência
  • B A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.
  • C O fomento à produção agropecuária.
  • D A proteção de documentos de valor histórico.
  • E A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.

Direito Eleitoral Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral


Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):
  • A Possuir domicílio na circunscrição eleitoral.
  • B Estar em pleno exercício dos direitos políticos.
  • C Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos.
  • D Estar filiado a partido político.
  • E Ser brasileiro nato.

Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)


Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:
  • A Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
  • B Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.
  • C Autorizar as despesas do Executivo.
  • D Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
  • E Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Montes Claros


Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:
  • A Legislar sobre anistias fiscais.
  • B Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
  • C Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
  • D Autorizar a concessão de serviços públicos.
  • E Legislar sobre remissão de dívidas.