Questões comentadas de Concursos para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Princípios orçamentários

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

A Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual.
B A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual.
C É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação.
D O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal.
E Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:

A Serão computadas para cálculo do limite da despesa total com pessoal as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores.
B Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".
C A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.
D Quando o Poder Público está excedendo em 95% do limite para despesa total com pessoal, será vedada a criação de cargo, emprego ou função.
E Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

Classificam-se como receita originária e derivada, respectivamente,

A dívida adquirida por antecipação de receita classifica-se como

Sobre despesa pública, é correto afirmar que

A não caracteriza aumento a simples prorrogação de prazo, quando a despesa foi criada por prazo determinado, mas apenas criação de nova despesa, desde que haja dotação orçamentária suficiente.
B dispensa compatibilidade com o plano plurianual, desde que adequada à lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias, bem assim que esteja inserida em dotação específica e suficiente ou abrangida por crédito genérico.
C é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa não acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D exclui-se da definição de despesa total com pessoal a despesa com inativos e pensionistas, bem assim adicionais, gratificações, horas extras e encargos sociais e contribuições recolhidas pelos entes às entidades de previdência.
E basta, para o aumento da despesa, que o ato contenha declaração do ordenador de que há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.