Questões comentadas de Concursos para Analista - Gestão e Análise Processual

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.

Julgue o item a seguir, relativo às finanças públicas e à ordem econômica e financeira.

O preceito constitucional de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados, indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos empreendedores que contem com menos recursos para fazer frente à concorrência.

No que se refere ao plano real e à economia brasileira pós-estabilização, julgue o item abaixo.

De acordo com o regime de metas de inflação, adotado no Brasil no referido período de tempo, caso o valor do IPCA acumulado nos últimos dozes meses superasse o teto da meta, o presidente do BACEN deveria escrever carta aberta ao ministro da fazenda justificando o descumprimento, bem como apresentando as providências a ser tomadas para o retorno da inflação ao patamar estabelecido.

Julgue o item que segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

A formalidade, entre outros aspectos, vincula-se à uniformidade das comunicações, o que implica o estabelecimento de um padrão de redação oficial. Nesse caso, no que se refere a documentos de tramitação interna, vale o preceito de se registrar o teor do documento, no expediente do texto, em “Assunto”, com a palavra escrita em fonte regular, em negrito, sem a necessidade, portanto, do desenvolvimento do texto em parágrafos.

Julgue o item que segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

Em todos os expedientes oficiais, a autoridade signatária deve ser identificada por meio do nome, do cargo e da assinatura.