Questões comentadas de Concursos para Analista Judiciário - Informática

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

TRF - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2019)

A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei n° 8.666/1993

A possibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.
B permite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.
C é inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.
D justifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público.
E é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

TRF - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2019)

Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:

I . A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

II . Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

III . A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.

IV . É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de

A I, II e IV.
B I e II .
C I, II e III.
D II e IV.
E III e IV.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares | Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

TRF - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2019)

O órgão da Administração pública de determinado município responsável pelo recebimento de bens móveis inservíveis da Administração pública pretende se desfazer desse acervo para fins de auferimento de recursos para aplicação em projetos sociais sob sua gestão. Para tanto

A poderá realizar pregão presencial ou eletrônico, considerando que bens móveis inservíveis podem ser catalogados como bens de natureza comum.
B não poderá realizar venda direta para outros órgãos da Administração pública de outras esferas, sendo obrigatória a realização de licitação sob a modalidade de concorrência.
C deverá realizar concorrência ou leilão, a primeira modalidade aplicável apenas para licitações cujo valor do contrato supere R$ 650.000,00.
D caberá a realização de leilão, em razão da natureza dos bens e do negócio pretendido, considerando que o pregão não se destina a alienação de bens.
E poderá realizar pregão se o valor dos bens inservíveis não superar R$ 650.000,00, hipótese em que serão aplicáveis leilão ou concorrência.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça | Supremo Tribunal Federal

TRF - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2019)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias serão processadas e julgadas originariamente pelo

A Superior Tribunal de Justiça, nas três hipóteses.
B Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
C Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
D Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
E Supremo Tribunal Federal, nas três hipóteses.

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente

TRF - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2019)

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, para tanto, algumas obrigações ao Poder Público, entre as quais a de definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,

A em todas as unidades da federação, cuja alteração ou supressão somente é permitida por lei.
B exclusivamente em terras de titularidade da União, que devem ser classificadas como Parques Nacionais.
C cuja instituição se dá obrigatoriamente por lei federal, vedada qualquer tipo de exploração econômica.
D imposta, exclusivamente, aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local.
E o que se dá mediante tombamento ou desapropriação, assegurada a indenização ao proprietário original da área.