Questões comentadas de Concursos para Analista Legislativo - Apoio Jurídico

Português Concordância verbal, Concordância nominal | Sintaxe

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) - Diversos Cargos - FCC (2018)

As normas de concordância e a adequada correlação entre tempos e modos verbais estão rigorosamente observadas na frase:

A Só haveria objetividade absoluta nos dicionários caso eles venham a evitar exemplos de empregos em que se conotem uma interpretação tendenciosa.
B O autor do texto, atento ao rigor que deveria imperar num dicionário, observou que um determinado exemplo de aplicação vocabular propicia ilações subjetivas.
C Se o anonimato e a marginalidade não fossem tão discriminadores, muitos pichadores haverão de se dedicar a alguma atividade que os dignificassem como sujeitos.
D Não parece razoável crer que o amor à sujeira e ao vandalismo constituam causas exclusivas para as ações com que tanta gente viriam a se incomodar.
E Não fossem sanções penais rigorosas, práticas mais graves que a pichação podem ocorrer no espaço público, que os marginalizados não reconhecem como seus.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Decadência

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) - Diversos Cargos - FCC (2018)

Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a

A prescrição e a Fazenda Pública ainda não perdeu o direito de lançar o referido imposto.
B prescrição aquisitiva do direito de a Fazenda Pública lançar o referido imposto, a partir do sexto ano posterior ao da ocorrência do fato gerador.
C suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D decadência e a Fazenda Pública perdeu o direito de lançar o referido imposto.
E homologação tácita do lançamento, com a consequente exclusão do crédito tributário e posterior suspensão de sua exigibilidade, após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

Direito Tributário

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) - Diversos Cargos - FCC (2018)

De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir

A empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
B o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
C taxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário.
D tributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, sempre que a segurança pública estiver ameaçada, podendo, na vigência de estado de emergência decorrente desta ameaça, serem instituídos e cobrados empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.
E o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, contribuição de melhoria, taxas em razão do exercício do poder de polícia e empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União.

Administração Financeira e Orçamentária Planejamento e Orçamento Governamental | LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) - Diversos Cargos - FCC (2018)

De acordo com a Lei Complementar federal n^o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual

A deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas na própria Lei Complementar federal n^o 101/2000.
B da União, dos Estados e dos Municípios, quando apresentarem expectativa de receita tributária inferior à média de arrecadação dos três anos anteriores ao do projeto, não poderá ir à votação, sem parecer decisivo do Tribunal de Contas da União, no caso de projeto federal, ou dos Tribunais de Contas dos Estados, nos demais casos.
C dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o terceiro déficit anual consecutivo, será submetido necessariamente à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada das providências cabíveis.
D da União deverá ser elaborado de forma compatível com as regras anualmente fixadas em Resolução do Senado Federal.
E dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o segundo déficit anual consecutivo, será submetido à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada de providências cabíveis.

Direito Eleitoral Propaganda política | Campanha Eleitoral | Campanha pela Internet

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) - Diversos Cargos - FCC (2018)

Bento, contador, no mês de junho, do ano das eleições, pretende divulgar, nas redes sociais, seu posicionamento pessoal sobre questões políticas, além de pedir apenas apoio político e de divulgar sua pré-candidatura a deputado estadual. Mário, empresário do ramo de papelaria, pretende, em setembro do mesmo ano, como candidato ao referido cargo, realizar propaganda eleitoral por meio de afixação de faixas no maior e mais frequentado cinema de sua cidade. De acordo com a Lei n^o 9.504/1997 (Lei das Eleições), a conduta pretendida de Bento

A é permitida e a de Mário proibida, por ser vedada a realização de propaganda eleitoral em cinema, considerado este, para fins eleitorais, bem de uso comum.
B caracteriza-se como propaganda eleitoral antecipada e, portanto, proibida, sendo que a conduta de Mário é admitida pois pretende realizar propaganda eleitoral no período permitido por lei.
C e de Mário são proibidas, dada a extemporaneidade de ambas.
D e de Mário são permitidas, pela mencionada legislação.
E caracteriza-se como propaganda eleitoral antecipada e, portanto, proibida, sendo que a conduta de Mário é permitida, pois é lícita a realização de propaganda em bem de uso comum.