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A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas Municipais.
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A microeconomia, ao contrário da macroeconomia, não considera o impacto das políticas governamentais sobre o mercado, concentrando-se exclusivamente nas decisões internas das empresas, sem levar em conta variáveis externas como impostos ou legislações.
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A Administração Pública, exclusivamente limitada ao âmbito do Poder Executivo, atua independentemente das leis, exercendo seus poderes administrativos sem qualquer vinculação legal, priorizando a autonomia administrativa em detrimento do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas, obrigando União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cumprirem metas de resultados entre receitas e despesas.
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De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência na gestão fiscal é promovida por meio de mecanismos como a realização de audiências públicas e a disponibilização de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, incentivando a participação popular e o acompanhamento da sociedade.