Questões comentadas de Concursos para Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - FCC (2020)

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

A ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
B fiscalizar a execução contratual.
C rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
D aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
E modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - FCC (2020)

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

A não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
B ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
C não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
D ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
E ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - FCC (2020)

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

A concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B instituição de fundos de qualquer natureza.
C transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
D abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
E abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - FCC (2020)

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

A lei complementar e o projeto de iniciativa do presidente do STF.
B iniciativa de deputado federal e o projeto de iniciativa privativa do presidente da República, mas não o de iniciativa concorrente ou comum deste.
C iniciativa do presidente do STF e a análise do veto presidencial.
D lei de iniciativa popular e o projeto de lei de iniciativa do presidente da República
E lei de iniciativa privativa do presidente da República e a análise do veto presidencial.

Raciocínio Lógico Casa dos Pombos

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Diversos Cargos - FCC (2020)

Há 51 pessoas em uma fila. Algumas pessoas dessa fila serão sorteadas. O menor número de pessoas que devem ser sorteadas para garantir que dentre elas haja pelo menos duas que são vizinhas na fila é

A 26
B 28
C 25
D 27
E 24