Questões comentadas de Concursos para Assessor Jurídico

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional

Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

A opinar sobre o efetivo uso, preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
B propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
C apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
D estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a defesa do estado democrático.
E pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Direito Constitucional Ordem Social | Saúde

Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

A Constituição Federal determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.
B mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e formação de recursos humanos na área de saúde.
D atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
E fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Demais disposições da Lei 8.429/92

Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

O Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública em face do Presidente da Câmara Municipal de Boas Vindas, que teria contratado serviços de informática para possibilitar a transmissão das sessões da Câmara Municipal ao vivo, sem a realização do procedimento licitatório, por meio de dispensa de licitação.

Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A O STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta pela Administração.
B Inexistindo prova da lesividade do agente público, será improcedente a ação civil pública, pois com a contratação de serviços de informática para a realização da transmissão ao vivo das sessões, foi sobrelevado o princípio da publicidade, e a coletividade municipal se beneficiou com a dispensa da licitação.
C A ação civil pública de improbidade administrativa apenas seria julgada procedente se houvesse a demonstração do superfaturamento na contratação ou se o objeto do contrato não tivesse sido cumprido.
D Diante da ausência de prova do dano ao erário ou de enriquecimento ilícito por parte do Presidente da Câmara, a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentado aos princípios da Administração Pública.
E Configura-se hipótese de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e será possível a realização de transação, acordo ou conciliação nos autos da ação principal proposta pelo Ministério Público.

Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre a desapropriação, assinale o item correto.

A O decreto que declara a utilidade pública ou interesse social de um bem tem o poder de transferir a propriedade objeto do ato ao poder público.
B Mesmo com a imissão provisória na posse do bem pelo poder público, o proprietário que deixa de usufruir da sua propriedade continuará com a obrigação de pagar os tributos referentes ao bem até a conclusão da desapropriação.
C Se a desapropriação for parcial, o proprietário não poderá requerer na contestação a desapropriação de todo o imóvel, pois o instituto do direito de extensão foi revogado do ordenamento jurídico brasileiro.
D Quando a desapropriação é efetivada e o poder público não aproveita adequadamente a propriedade, tem-se por caracterizada a tredestinação ilícita, também denominada de adestinação.
E O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito ao levantamento da indenização pela perda do seu direito possessório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Modalidades de Lançamento

Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

São modalidades de lançamento tributário o lançamento por homologação, o lançamento por declaração e o lançamento de ofício. Sobre o lançamento por declaração, é correto afirmar que

A se a lei não fixar prazo para a declaração, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que o sujeito passivo se tenha pronunciado, considera-se realizado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
B o que caracteriza esta modalidade de lançamento não é a simples existência da declaração a cargo do sujeito passivo ou de terceiro, mas o fato de a autoridade administrativa necessitar dessas informações para poder efetivar o lançamento tributário.
C o lançamento por declaração somente poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando restar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
D a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte declarante só é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundou e se ocorrer
antes da inscrição do débito em dívida ativa.
E os erros contidos na declaração apuráveis pelo seu simples exame somente poderão ser retificados por iniciativa do contribuinte, sendo vedada à autoridade administrativa realizar a retificação de ofício.