Questões comentadas de Concursos para Auditor de Controle Externo - Direito

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Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Diversos Cargos - CONSULPAM (2023)

As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse é um caso de:

  • A Controle parlamentar.
  • B Controle financeiro.
  • C Controle administrativo.
  • D Controle interno.

Direito Processual Civil Ação Popular | Demais Legislações Extravagantes


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - Direito - CONSULPAM (2023)

Sobre a regulação da Ação Popular, assinale alternativa CORRETA.

  • A Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
  • B É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
  • C A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
  • D Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Diversos Cargos - CONSULPAM (2023)

Determinada Secretaria de Educação de um município está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado:

  • A Controle interno.
  • B Controle externo.
  • C Controle jurisdicional.
  • D Controle Parlamentar.

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Diversos Cargos - CONSULPAM (2023)

Assinale a alternativa que contenha conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.

  • A Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.
  • B Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.
  • C Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • D Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Diversos Cargos - CONSULPAM (2023)

O Tribunal de Contas da União tem sua sede no Distrito Federal, e é integrado por nove ministros, que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I- Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco de idade. II- Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. III- Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.
Estão CORRETOS os itens: 

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e II.
  • D II e III.