Questões comentadas de Concursos para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde)

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?

A Não incide na hipótese de apreensão, apenas na de retenção.
B Incide, desde que Joana seja contribuinte habitual do ICMS.
C Não incide, por se tratar de bem de valor inferior a U$1.000,00 (mil dólares americanos).
D Incide, mesmo que Joana não seja contribuinte habitual do ICMS.
E Não incide, por se tratar de bem sem dono.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

A sociedade empresária DXD, após fiscalização da Receita Estadual, teve constatada a declaração em documento fiscal de valor notoriamente inferior ao preço corrente das mercadorias adquiridas, durante um período.
Em razão desta prática ela teve o ICMS arbitrado nas operações pelo parâmetro do preço de custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento.
As retiradas dos sócios foram excluídas destas despesas indispensáveis.
Sobre a atitude do Fisco, assinale a afirmativa correta.

A Está correta, pois enquanto não houver quitação dos valores, não há que se falar em retiradas.
B Está correta, pois só salários podem ser considerados despesas indispensáveis.
C Está correta, pois se o sócio não tiver salário mensal, não poderá fazer retiradas.
D Não está correta, pois a empresa é que define as despesas indispensáveis.
E Não está correta, pois as retiradas dos sócios devem ser consideradas despesas indispensáveis.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos. Em relação à incidência de ITCD, sobre tal operação, assinale a afirmativa correta.

A Não haverá incidência do ITCD.
B Haverá incidência do ITCD sobre o valor integral do imóvel e este deve ser recolhido em até 15 dias da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
C Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
D Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 180 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
E Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.
Para ser considerado como tal, o contribuinte deve

A ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
B ter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido.
C ter dois ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior, além de ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
D ter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior.
E ter débito de imposto declarado relativamente a oito períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 14.937 de 2003 - IPVA

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Rafael Gomes teve um veículo histórico e de coleção com 22 anos de fabricação, furtado em abril de 2022, mas ele conseguiu a recuperação e a devolução do carro em julho de 2022.
Em relação ao caso, assinale a opção que indica corretamente se haverá algum tipo de isenção do IPVA.

A Não, pois o veículo foi encontrado e devolvido.
B Não, por veículos históricos e de coleção estarem obrigados ao recolhimento do IPVA.
C Sim, terá isenção pelo ano inteiro.
D Sim, por ser veículo histórico e de coleção já está isento, a partir de 20 anos de fabricação.
E Sim, apenas do período entre a data do furto e a devolução ao proprietário.