Questões comentadas de Concursos para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República | Teoria dos Direitos Fundamentais

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
B Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
C Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.
D Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.
E República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.
B Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade.
C A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.
D As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.
E Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.
B Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional.
C As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.
D Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.
E A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
B Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
C Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
D Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.
E Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.
B Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.
C Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.
D Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.
E As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.