Questões comentadas de Concursos para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tributação (Tarde)

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária | Inventário e Partilha

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tributação (Tarde) - FGV (2023)

Bento faleceu na última segunda-feira deixando um vasto patrimônio. Ele era casado com Glória, pelo regime de separação convencional de bens, e deixou dois filhos vivos, Cosme e José.
Ocorre que Justina, também filha de Bento e Glória, que falecera dois anos antes de Bento, tinha dois filhos absolutamente incapazes, Pedro (5 anos de idade) e Valentina (3 anos), que se encontram vivos na presente data.
Com base no ordenamento jurídico vigente, assinale a opção que apresenta a correta partilha de bens de Bento.
Obs.: para a solução do caso, Bento nunca realizou testamento.

A O patrimônio de Bento será dividido em parte iguais entre Cosme e José.
B Glória terá direito a metade dos bens de Bento, na qualidade de meeira, e o restante divido em parte iguais entre Cosme e José
C O patrimônio de Bento será dividido em quatro partes. Glória, Cosme e José herdarão, cada um, a quarta parte do patrimônio, sendo que a outra quarta parte será dividida entre Pedro e Valentina, que herdarão por representação.
D O patrimônio de Bento será dividido em parte iguais entre Glória, Cosme e José.
E O patrimônio de Bento será dividido em três partes. Cosme e José herdarão, cada um, a terça parte do patrimônio, sendo que a outra terça parte será dividida entre Pedro e Valentina, que herdarão por representação.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tributação (Tarde) - FGV (2023)

Ana e Paulo, médicos, casados, são pais de Júlia, estudante de 12 anos, e de André, oficial do exército.
A família tem residência em Belo Horizonte/MG, mas Paulo, desde a posse como médico no hospital municipal de São Carlos/SP, vive, alternadamente, em Belo Horizonte/MG e em São Carlos/SP, onde permanece três dias da semana em razão das suas atividades permanentes no hospital municipal de mesmo nome.
Com relação à disciplina jurídica do domicílio, analise os itens a seguir.
I. Todos os membros da família possuem domicílio voluntário em Belo Horizonte/MG.
II. Júlia, André e Paulo possuem domicílios necessários em Belo Horizonte/MG, no local em que servir e em São Carlos/SP, respectivamente.
III. O domicílio de Paulo em São Carlos/SP é exclusivo para as relações concernentes à profissão.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tributação (Tarde) - FGV (2023)

Elizabeth celebrou contrato de mútuo com o Banco X dando em garantia, por meio de hipoteca, um imóvel de sua propriedade já hipotecado em favor de outra instituição financeira.
Entre outras, duas cláusulas contratuais destacam-se: a cláusula que impede Elizabeth de alienar o bem, e a cláusula que estabelece que no caso de inadimplência de três prestações, o Banco X se torna automaticamente proprietário do bem hipotecado.

Com base no tema hipoteca, assinale a afirmativa correta

A Um imóvel hipotecado não pode ser objeto de nova hipoteca; assim, a garantia dada no empréstimo entre Elizabeth e o Banco X é nula de pleno direito.
B A cláusula que impede Elizabeth de alienar o imóvel é válida, visto que o Código Civil brasileiro impede expressamente a alienação de bem hipotecado.
C Caso um imóvel hipotecado venha a ser objeto de nova hipoteca, haverá a anulabilidade do negócio jurídico.
D Na hipoteca, caso haja a inadimplência, o credor hipotecário tornar-se-á proprietário do bem, bastando a constituição em mora do devedor.
E É válida a segunda hipoteca estabelecida por Elisabeth, visto que o ordenamento jurídico admite que o proprietário de um imóvel hipotecado constitua outra hipoteca sobre ele.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis

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Maiara, viúva, vendeu para sua filha caçula, Nina, um imóvel por meio de escritura pública. O pagamento de quinhentos mil reais foi feito à vista, com a entrega imediata das chaves. A alienação ocorreu sem a participação das outras duas filhas da vendedora. Com base no tema compra e venda, assinale a afirmativa correta.

A A venda é anulável, pois foi realizada por meio de escritura pública, forma inadequada em razão do valor.
B A venda é anulável, visto que não houve consentimento expresso das outras filhas de Maiara.
C A venda é válida, sendo dispensável o consentimento dos demais descendentes em razão da forma pública adotada.
D A venda é válida, visto que a forma foi adequada e inexiste proibição legal da alienação dentro da entidade familiar.
E A venda é nula, pois a forma correta deveria ser o instrumento particular.

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

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Inês, viúva, sem herdeiros necessários, faz um testamento por meio de escritura pública deixando todo o seu patrimônio para Laura, sua melhor amiga, com o ônus de ser tutora e cuidadora de seu animal doméstico, Frajola.
Sobre a hipótese, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A O testamento está sujeito a um encargo, não havendo suspensão da aquisição nem do exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no testamento, pela testadora, como condição suspensiva.
B O encargo de tutela e cuidado do animal assemelha-se ao termo inicial, sendo considerado, por conseguinte, um evento futuro e certo.
C O caso é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, por não haver previsão legal a respeito de encargo.
D O testamento sujeita-se a um encargo, sendo o motivo determinante da liberalidade, sendo considerado inexistente, caso seja impossível seu cumprimento.
E O testamento sujeita-se à transferência do patrimônio a um termo suspensivo, que vem a ser cuidar do animal; assim, em primeiro lugar, Laura deverá cuidar do animal e, após a morte natural dele, a propriedade tornar-se-á plena.