Julgue o item subsequente.
A INTERNET é um conglomerado de redes locais espalhadas pelo mundo, o que torna possível a interligação entre os computadores. Porém apenas os computadores mais modernos é que estão passíveis de uso da internet.
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Conforme a Lei Municipal nº 4.325, a autoridade fiscal possui o direito de acesso livre a qualquer estabelecimento sujeito à legislação tributária do município, em qualquer ocasião, para exercer suas funções de fiscalização.
Julgue o item a seguir.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada por simples inadimplemento da empresa, sem necessidade de demonstrar fraude ou confusão patrimonial.
Julgue o item a seguir.
O adimplemento refere-se ao cumprimento de obrigações, podendo ser direto, como o pagamento em dinheiro, ou indireto, através de meios como a dação em pagamento ou compensação, visando a extinção da obrigação.
Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exclui expressamente as empresas de pequeno porte do regime único de arrecadação, conhecido como Simples Nacional, limitando esse benefício apenas às microempresas, com o objetivo de simplificar a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas para o segmento de menor porte econômico.