Questões comentadas de Concursos para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Contabilidade Geral Demonstração do Resultado do Exercício | Tributos

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal - FCC (2022)

Empresa A, estabelecida em Recife/PE, prestadora de serviços, sendo contribuinte do ISSQN de competência municipal e não contribuinte do ICMS, resolve modernizar seu escritório, comprando da Empresa B, estabelecida em São Paulo/SP, capital, diversos computadores de última geração, incorporando-os em seu ativo imobilizado, pois serão utilizados exclusivamente para a atividade-fim de prestação de serviços da empresa A.
Nesta operação interestadual de compra e venda, duas exigências de ICMS estão envolvidas: uma pela saída dos computadores à alíquota interestadual (AI) da Empresa B paulista com destino a Pernambuco e outra pela entrada na Empresa A pernambucana destes bens destinados ao seu ativo imobilizado, com diferencial de alíquota (DIFAL) obtido pela diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, supondo a não aplicação de regime de substituição tributária ou de antecipação do ICMS e que as empresas não são optantes pelo regime do Simples Nacional, os sujeitos ativos e passivos, e as respectivas alíquotas de ICMS aplicáveis são:

A São Paulo Pernambuco Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota A DIFAL B AI
B São Paulo Pernambuco Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota A DIFAL A AI
C São Paulo Pernambuco Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota B AI B DIFAL
D São Paulo Pernambuco Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota A AI B DIFAL
E São Paulo Pernambuco Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota Sujeito Passivo (Empresa) Alíquota B DIFAL B AI

Direito Financeiro Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal - FCC (2022)

Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os precatórios, extrai-se que:

A os créditos de natureza alimentar a ele submetidos não dependem de previsão orçamentária para serem liquidados.
B a determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva.
C é facultado ao credor da União, desde que previsto em lei federal, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente federativo.
D é vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
E de acordo com o princípio da isonomia, ele se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, havendo, no entanto, tratamento privilegiado em relação a estas.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal - FCC (2022)

Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos

A pode ser revogada apenas mediante novo acordo entre as partes.
B permite a aplicação dos privilégios processuais de quem recebe a delegação.
C não pode ser outorgada a pessoa de direito privado.
D pode ser delegada novamente a terceiro, público ou privado, por quem recebeu a delegação.
E não pode ser realizada.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal - FCC (2022)

A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção

A seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.
B seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.
C seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.
D é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.
E é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Contribuição de Melhoria

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Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. Para tanto, diversas espécies tributárias devem ser instituídas.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, a espécie tributária a ser instituída e a respectiva destinação do seu produto arrecadado, para cobrir os gastos, é

A imposto na fiscalização da emissão de passaporte.
B taxa de serviço público na utilização de rede de esgoto instalada.
C contribuição de melhoria na realização de qualquer obra pública.
D taxa de polícia nas atividades gerais do ente político respectivo.
E taxa de serviço público na fiscalização de higiene em bares e restaurantes.