Questões comentadas de Concursos para Auditor - Municipal

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Direitos Individuais

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.
B A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.
D É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.
E A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.

Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:

A desastre.
B flagrante delito, assim considerado pela autoridade policial.
C ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
D ordem judicial, a fim de garantir a produção de prova processual civil ou penal.
E ordem da autoridade policial, nos casos de investigação criminal, quando não haja outra forma de proceder, comamesma finalidade.

A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Federal:

A Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
E Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada a contratação de estrangeiros.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A O Estado responde por ato de seu servidor que cause danos a terceiros, não lhe sendo conferido direito de regresso.
B O terceiro prejudicado por ato de servidor não pode responsabilizar o Estado
C A responsabilidade do Estado perante terceiros depende de decreto específico.
D O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se provado que agiu com dolo.

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