Questões comentadas de Concursos para Auditor - Tecnologia da Informação

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização dos Poderes | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Controladoria Geral da União (CGU) - Diversos Cargos - FGV (2022)

Maria, juíza federal, pela quinta vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.
Ao receber a lista, o presidente da República consultou sua assessoria a respeito de uma possível preferência de Maria em relação aos dois outros integrantes da lista, sendo-lhe corretamente informado que:

A não há preferência no caso descrito, pois Maria figurou cinco vezes, de modo alternado, na lista para promoção por merecimento;
B Maria deve ser obrigatoriamente promovida, por ter figurado cinco vezes alternadas na lista para promoção por merecimento;
C há preferência, mas o chefe do Poder Executivo pode deixar de promover Maria mediante ato devidamente fundamentado;
D não há preferência, na situação narrada, na promoção de instância, pois só há preferência na promoção para uma entrância superior;
E não há preferência, pois a competência constitucional do chefe do Poder Executivo somente observa balizamentos nas situações expressamente indicadas.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica | Intervenção do Estado no Domínio Econômico | Sistema Tributário Nacional

Controladoria Geral da União (CGU) - Diversos Cargos - FGV (2022)

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, estabelecendo os requisitos a serem preenchidos para que seja deferido o requerimento de inscrição no cadastro de produtor rural, obrigatório para aquelas pessoas que desenvolvem atividade econômica primária agrícola, pecuária e similares. Entre esses requisitos, foi estabelecida a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais com o Estado Alfa.
João, que possui débitos fiscais com o Estado Alfa, mas almeja exercer a referida atividade, consultou um advogado a respeito da constitucionalidade da exigência, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:

A inconstitucional, pois afronta a unidade da federação restringir a certidão negativa apenas aos débitos mantidos com o Estado Alfa, o que termina por estimular os débitos com os demais;
B inconstitucional, pois afronta a livre iniciativa obstar o exercício da atividade econômica pelos que tenham débitos tributários, caracterizando espécie de sanção política;
C constitucional, pois a livre iniciativa não está desconectada do interesse coletivo, não sendo possível o seu exercício descompromissado com o dever de pagar tributos;
D constitucional, pois a inexistência de débitos tributários indica a higidez financeira que dá sustentação à atividade econômica e assegura o cumprimento de obrigações;
E constitucional, já que livre iniciativa não se identifica com iniciativa desregulada, sendo dever do Estado Alfa estabelecer os requisitos que entenda adequados.

Segurança da Informação Norma ISO 27001

Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor - Ciências da Computação - FGV (2022)

Um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) é um conjunto de controles que uma organização implementa para proteger os seus próprios ativos de informação e também para proteger outros ativos pelos quais é responsável. A norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2019 fornece os requisitos necessários para um SGSI. Rafael foi contratado para implementar o SGSI em um órgão público. Ele elencou os controles necessários para garantir a adequação à norma. Para isso, Rafael teve que elaborar:

A políticas de segurança da informação;
B avaliação de desempenho;
C política de controle de acesso;
D definição de funções e responsabilidades de segurança;
E declaração de aplicabilidade.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Senado Federal | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Controladoria Geral da União (CGU) - Diversos Cargos - FGV (2022)

Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

A a instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;
B o requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;
C a instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;
D a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;
E a CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Poder Legislativo | Disposições Gerais na Administração Pública | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Controladoria Geral da União (CGU) - Diversos Cargos - FGV (2022)

O órgão competente da União expediu o ato de concessão da aposentadoria voluntária de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo.

Logo depois, o ato foi submetido a registro perante o Tribunal de Contas da União, sendo certo que esse órgão:

A não está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João;
B está sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, que se inicia a contar da sua publicação;
C está sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, que se inicia a contar da comunicação ao Tribunal de Contas;
D não está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, ultrapassados cinco anos, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa;
E não está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, se da análise puder resultar alteração do ato inicial, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.