Questões comentadas de Concursos para Auxiliar de Atividades Pedagógicas

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Segundo o disposto no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, se constitui ato de improbidade administrativa que:

  • A Causa prejuízo ao erário.
  • B Atenta contra os princípios da administração pública.
  • C Importa em enriquecimento ilícito.
  • D Afeta a concessão ou aplicação indevida de benefício tributário.
  • E Atenta contra a lei de responsabilidade fiscal.

Segundo as disposições do Art. 7º da Constituição Federal vigente, NÃO está entre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais o(a):

  • A Fundo de garantia do tempo de serviço.
  • B Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • C Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • D Licença-paternidade de 15 (quinze) dias, a contar da data do nascimento do filho.
  • E Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

O Art. 24 do Estatuto Nacional da Igualdade Racial estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros:
I. O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões. II. A manutenção, por parte de entidades públicas, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas. III. A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Em relação à educação inclusiva, analise as assertivas abaixo:
I. Deve garantir o acesso de todos à educação. II. Pressupõe igualdade de oportunidade. III. Deve desvalorizar as diferenças humanas, como as étnicas, culturais, sociais, intelectuais e físicas.
Quais estão corretas?

  • A Apenas II.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Segundo o Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Maçambará, anualmente, a Câmara de Vereadores reúne-se, de _____________________ e de ____________________, considerando-se recesso parlamentar o período compreendido entre essas datas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A 1º de janeiro a 15 de junho – 15 julho a 15 dezembro
  • B 1º de janeiro a 30 junho – 1º de agosto a 30 de dezembro
  • C 1º de fevereiro a 15 de junho – 15 de julho a 15 de dezembro
  • D 1º de fevereiro a 1º de julho – 1º de agosto a 30 de dezembro
  • E 1º de fevereiro a 20 de junho – 20 de julho a 30 de dezembro