Questões comentadas de Concursos para Consultor Legislativo - Área XI - Tarde

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

Roberto e Silvério são produtores rurais no Estado Alfa. Roberto obteve, perante as autoridades competentes, a autorização pertinente para a caça de certo animal silvestre que é uma espécie exótica invasora que está prejudicando a agricultura e a saúde da população local, enquanto Silvério se apresenta como caçador profissional.

Considerando que o mencionado Estado Alfa fez editar uma lei que proíbe a caça de animais silvestres em seu território sob qualquer pretexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A o Estado Alfa não tem competência para legislar sobre caça, diante da competência privativa da União para editar leis acerca da matéria.
B a vedação em questão não pode abarcar o exercício da caça profissional realizada por Silvério, na medida em que se trata de prática expressamente autorizada pela legislação federal, nas condições nela determinadas.
C o Estado Alfa tem competência concorrente para legislar sobre a matéria em questão, sendo viável a vedação da caça sob qualquer pretexto, inclusive em relação às espécies para a qual Roberto tinha autorização.
D deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 à vedação imposta pelo Estado Alfa no exercício de sua competência legislativa sobre caça, na medida em que a legislação federal autoriza a designada caça de controle, realizada por Roberto.
E a vedação imposta pelo Estado Alfa no exercício de sua competência legislativa apenas não poderia prevalecer para a designada caça de coleta de animais silvestres para fins científicos, expressamente autorizada pela legislação federal para tal finalidade específica, que não é a situação de Roberto, nem de Silvério.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Licenciamento e licença ambiental | Sustentabilidade | A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010)

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

A Lei nº 12.305/10 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Nesse contexto, assinale a opção abaixo que, de acordo com o citado diploma legal, não representa um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
B A proibição da criação e do desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
C O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.
D A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
E A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

Lucinda estava estudando para concurso público, quando decidiu aprofundar seu aprendizado acerca do panorama institucional e das atribuições dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), na forma estabelecida na Lei nº 6.938/81.

Na respectiva estruturação, é textualmente citado na mencionada lei, entre aqueles designados de órgãos executores, ou seja, entre os que têm a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências,

A o Conselho de Governo.
B o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
C o órgão estadual integrante do SISNAMA.
D a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
E o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material | Poder de polícia em matéria ambiental

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

Para desenvolver determinado empreendimento localizado em unidade de conservação regularmente instituída pelo Município Ômega, a sociedade Perspicaz pleiteou e obteve o licenciamento ambiental pertinente junto ao mencionado ente federativo, que é o competente para tanto, nos termos da Lei.

Ocorre que, no exercício de tal atividade, a mencionada sociedade praticou infração ambiental que foi objeto de duas autuações distintas e posterior sancionamento, após o devido processo legal, sendo certo que uma penalidade foi aplicada pelo Município Ômega, que foi atuante, diligente e proporcional na tutela fiscalizatória; já a outra sanção decorreu da atuação das autoridades federais do IBAMA.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A diante da competência comum dos entes federativos para o exercício do poder de polícia, não há como prevalecer nenhuma das autuações realizadas na situação descrita, não sendo possível sustentar complementaridade entre elas ou atuação supletiva de um ente em relação ao outro.
B considerando que a União e o Município Ômega possuem competência concorrente para o exercício do poder de polícia, deve ser verificado quem promoveu a autuação em primeiro lugar, para fins de afastar eventual autuação posterior.
C tanto a União quanto o Município Ômega têm competência para o exercício do poder de polícia, mas deverá prevalecer a penalidade aplicada pelos agentes municipais, considerando que o licenciamento é de atribuição deste ente federativo, que foi atuante e diligente na tutela fiscalizatória.
D o ente competente para o exercício do poder de polícia ambiental só pode ser aquele que tem a atribuição de realizar o respectivo licenciamento, que é o Município Ômega, não sendo admitida a atuação complementar ou supletiva de outro ente federativo, mesmo que haja omissão na tutela fiscalizatória.
E a despeito de a União não ser o ente competente para o licenciamento, tal ente federativo tem atribuição para o exercício do poder de polícia, de modo que a sanção decorrente da atuação dos agentes federais deve prevalecer na hipótese, em razão de sua dimensão nacional.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação Civil Pública Ambiental

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

Tertuliano adquiriu determinada casa de veraneio, mas, anos depois da aquisição, foi citado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, também ajuizada em face do Município em que situada a propriedade, objetivando a responsabilização civil por danos ao meio ambiente, em decorrência da construção ter sido realizada em área de preservação permanente, conduta realizada pelo anterior proprietário Marcolino, em relação ao que houve a omissão do mencionado ente federativo no dever de fiscalização. O parquet busca a condenação dos demandados em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar, com vistas a alcançar a reparação integral do meio ambiente.

Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilização civil pelos danos em questão e sua tutela processual em tais circunstâncias, é correto afirmar que

A caso transcorrido prazo superior a dez anos da degradação ambiental praticada por Marcolino, o novo proprietário, Tertuliano, pode invocar a teoria do fato consumado.
B o Ministério Público não poderia ter cumulado os pedidos de obrigação de fazer, com a de não fazer e a de indenizar nos autos da ação civil pública para a reparação ambiental.
C como a conduta foi praticada por Marcolino, o novo proprietário, Tertuliano, não pode ser civilmente responsabilizado pelos danos ambientais em questão.
D o Município tem legitimidade passiva para a demanda, considerando que pode ser civilmente responsabilizado solidariamente por omissão no dever de fiscalização.
E não é possível a inversão do ônus da prova em ação que versa sobre responsabilização civil por dano ambiental.