Questões comentadas de Concursos para Engenheiro Civil

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Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Engenheiro Civil - COTEC (2024)

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) n.º 237/1997 define que licença ambiental é um “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”.
Marque a alternativa que conta os prazos estabelecidos pelo Órgão Ambiental sobre a validade de cada tipo de licença ambiental.

  • A O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deve ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a dez anos.
  • B O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deve considerar os planos de controle ambiental e é de, no mínimo, seis anos e, no máximo, dez anos.
  • C O prazo de validade da LI deve ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a quinze anos.
  • D O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deve ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a cinco anos.
  • E O prazo de validade da LP deve ser de, no mínimo, seis anos e o prazo de validade da LO é de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos.

Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Engenheiro Civil - COTEC (2024)

Segundo a Resolução do Conama n.º 1/1986, o aterro sanitário é uma das atividades citadas como modificadora do meio ambiente em que há necessidade da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Fazem parte de estudos ambientais para o meio físico:

  • A A fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, e as áreas de preservação permanente.
  • B A ocupação e o uso do solo, o uso da água, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, e os recursos ambientais.
  • C O subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas.
  • D O subsolo, as águas, o ar, o clima, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, o uso e a ocupação do solo, os corpos d’água e os recursos ambientais.
  • E O uso e a ocupação do solo, o uso da água, o subsolo, o ar, o clima, a topografia, os corpos d’água, as áreas de preservação permanente e os recursos ambientais.

Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Engenheiro Civil - COTEC (2024)

Um processo de licitação foi realizado para a construção do sistema de drenagem pluvial de um município. A empresa contratada, por meio do processo de licitação, realizou a obra atendendo aos critérios de qualidade especificados no manual de drenagem do município, mas não cumpriu os prazos para a entrega da obra estabelecidos no edital e não utilizou os materiais especificados, onerando a construção.
Considerando a situação hipotética relatada, marque a alternativa CORRETA sobre os princípios especificados na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre licitações e contratos administrativos.

  • A A empresa contratada atendeu ao princípio da eficiência quando cumpriu os critérios de qualidade, mas não atendeu ao princípio da eficácia, ao não cumprir os prazos e o orçamento especificados no edital.
  • B O princípio da celeridade foi atendido, pois o projeto respeitou o que estava especificado sobre a qualidade da obra.
  • C O princípio da competitividade foi desconsiderado pela Prefeitura Municipal no processo licitatório, visto que foi realizado um contrato de programa.
  • D O princípio da publicidade não precisa ser atendido no processo licitatório, visto ser uma contratação de caráter local.
  • E O princípio do planejamento foi atendido, visto que a empresa contratada realizou a execução da obra com a qualidade especificada no manual de drenagem e no edital.

Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Engenheiro Civil - COTEC (2024)

A Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) n.º 1.002/2002, estabelece o Código de Ética para a Engenharia e outras profissões. Trata-se de um conjunto de normas em que se determina direitos e deveres do profissional em relação às suas atribuições e responsabilidades. O profissional de Engenharia Civil, na relação com os seus clientes, deve

  • A atuar com parcialidade ou pessoalidade em atos arbitrais e periciais.
  • B expressar-se tecnicamente de forma rígida, não permitindo flexibilização, mesmo que ela atenda à legislação e normas vigentes.
  • C atender sempre as necessidades do cliente.
  • D resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em caso de haver a obrigação legal da divulgação ou da informação.
  • E utilizar, no atendimento ao cliente, indevidamente o privilégio de exclusividade de direito profissional.

Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Engenheiro Civil - COTEC (2024)

O estudo de impacto ambiental está diretamente ligado aos princípios da Resolução do Conama n.º 1/1986. Analise as afirmativas a seguir sobre o EIA e o RIMA.

I- O EIA e o RIMA são necessários para qualquer atividade que causa danos ao meio ambiente.
II- A realização do levantamento de informações, no diagnóstico ambiental, é necessária para a obtenção do EIA/RIMA e, para o meio físico, os dados sobre o solo, o subsolo, a água, o ar e o clima, por exemplo.
III- As medidas mitigadoras servem para amenizar os impactos negativos com a existência de determinadas atividades e as medidas compensatórias são necessárias quando ocorrem impactos ambientais irreversíveis.

Está CORRETO o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I, II e III.
  • C I e III, apenas.
  • D II, apenas.
  • E II e III, apenas.