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Questões comentadas de Concursos para Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- A as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.
- B o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.
- C a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.
- D a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.
- E os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais - VUNESP (2018)
De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio
- A da economicidade.
- B do livre convencimento motivado.
- C da especificação.
- D da finalidade.
- E da supremacia do interesse público.
Os atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração
- A quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
- B no prazo decadencial de cinco anos, quando gerarem efeitos favoráveis aos administrados.
- C quando apresentarem erro material, ainda que cause prejuízo a terceiros.
- D quando eivados por vícios de legalidade, ainda que cause prejuízos a terceiros.
- E por razões de conveniência ou oportunidade.
Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:
- A a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.
- B os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.
- C sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.
- D a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.
- E é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.