Questões comentadas de Concursos para Estágio - Direito

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Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2022)

Manuel é servidor público da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e, nessa condição, causou danos a um cidadão. Após a devida apuração dos fatos, direito de defesa e contraditório, sua responsabilidade civil é:

  • A Subsidiária, desde que provada a conduta dolosa.
  • B Solidária, se comprovada a ilicitude do fato praticado.
  • C Objetiva, sendo apurada de forma regressiva pelo próprio Estado.
  • D Subjetiva, pois depende da comprovação de sua conduta dolosa ou culposa.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2022)

Se uma determinada unidade administrativa do Estado do Espírito Santo possui um número de CNPJ próprio, logo: 
  • A É um órgão da administração direta.
  • B É uma entidade da administração indireta.
  • C Pode ser uma fundação da administração direta.
  • D Pode ser um órgão ou uma entidade da administração.

Direito Tributário Administração Tributária | Fiscalização na Administração Tributária


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2022)

Ao considerar a inexistência de dispositivo legal que impedisse a adoção de uma estratégia específica para não configurar a ocorrência do fato gerador do ICMS, o administrador de uma determinada empresa do setor automotivo decide realizar planejamento estratégico com o objetivo de não pagar o imposto. No caso, praticou-se a:
  • A Elisão fiscal.
  • B Elusão fiscal.
  • C Evasão fiscal.
  • D Isenção fiscal.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2022)

Uma ambulância do serviço de urgência transportava um paciente para o hospital. A via pública municipal estava em obras e o motorista reduziu a velocidade do veículo de socorro. Nesse momento, foi abalroado por uma viatura da polícia militar do Estado Alfa, que seguia atrás e no mesmo sentido da via. Em razão do incidente, o paciente não foi socorrido a tempo e veio a óbito. A provável responsabilidade civil extracontratual, nesse caso, é imputável:
  • A Ao Estado Alfa.
  • B À Polícia Militar.
  • C Ao Serviço de Urgência.
  • D À Administração Municipal.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares | Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2022)

Simone está elaborando um edital de licitação para a contratação de uma obra de construção de três postos de saúde, com base na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002. Nesse caso, independentemente do valor, a modalidade licitatória
  • A não poderá ser Pregão.
  • B pode ser Técnica e Preço.
  • C não pode ser Tomada de Preços.
  • D precisa ser dividida em três concorrências.