Questões comentadas de Concursos para Fiscal - Superior

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema

Prefeitura Municipal de Miracema - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Considerando as disposições finais da Lei Municipal nº 813/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação ao valor da hora normal de trabalho.
II. Somente será permitido serviço extraordinário, mediante autorização do prefeito, por meio de Decreto, para atender à situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de uma hora diária, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis.
III. O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos de expediente em regime de plantão.
IV. O valor do maior vencimento básico não poderá ser superior a dez vezes o menor vencimento básico.

Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B I e III.
C II e III
D III e IV.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema

Prefeitura Municipal de Miracema - Fiscal - Superior - Instituto Consulplan (2024)

Segundo o Plano Diretor Municipal de Miracema (Lei nº 1.129/2006),são passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na macrozona urbana. Não estão excluídos dessa obrigação os seguintes imóveis:

A Utilizados como estacionamento, com área inferior mil metros quadrados.
B Utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades.
C De interesse do patrimônio cultural ou ambiental; os ocupados por clubes ou associações de classe; os de propriedade de cooperativas habitacionais.
D Que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental competente; neste caso o ICMBio e o IBAMA, mediante realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Prefeitura Municipal de Miracema - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Em relação à expressão “O retrato da crise climática é a desigualdade”, pode-se reconhecer como argumento relacionado o trecho destacado em:

A “Para alguns menos imediata, ela vai além dos fenômenos da natureza e está muito mais relacionada à distribuição de renda.” (3º§)
B “Empresas e países têm buscado formas de reduzir as emissões de gases do efeito estufa para diminuir o ritmo do aquecimento global.” (2º§)
C “Entretanto, o alarde justo e necessário sobre as mudanças climáticas demanda uma reflexão que não pode ficar encoberta como o céu cheio de fumaça daquele agosto de 2019.” (3º§)
D “Por sua vez, o calor extremo que vivenciamos nas últimas semanas transforma os ‘barracos’ em verdadeiros fornos, por ainda utilizarem materiais mais baratos que contribuem para a retenção do calor no recinto.” (5º§)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema

Prefeitura Municipal de Miracema - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Compete ao município de Miracema instituir impostos sobre, EXCETO:

A Vendas a varejo de óleo diesel.
B Propriedade predial e territorial urbana.
C Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
D Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Prefeitura Municipal de Miracema - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

A partir da leitura do texto, pode-se afirmar que o tema sobre o qual as ideias e informações são estruturadas está corretamente indicado em:

A O desenvolvimento da humanidade mediante a realidade atual climática.
B As queimadas e o desmatamento ilegal na Amazônia, uma questão climática.
C Crise climática: efeitos econômicos e sociais provocados e agravados pelo atual contexto climático.
D Possibilidades de convivência em sociedade em meio ao caos enfrentado por situações climáticas adversas.