Questões comentadas de Concursos para Gestor Público

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Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista


Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Gestor Público - IBFC (2019)

De acordo com o artigo 29 da Lei nº 13.303/16, em alguns casos específicos “é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista”. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
  • A Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestadamente inferiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes
  • B Quando acudirem interessados à licitação anterior a essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias
  • C Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista
  • D Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Conceito e Características


Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Gestor Público - IBFC (2019)

Nos termos do Art. 116 da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada e deve conter algumas informações. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
  • A Previsão de início e fim da execução do objeto, da conclusão das etapas ou fases programadas
  • B Plano de aplicação dos recursos financeiros
  • C Cronograma de desembolso
  • D Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto não estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal


Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Gestor Público - IBFC (2019)

O artigo 47 da Lei Complementar nº 101/00, trata das empresas controladas do setor público e segundo o Parágrafo Único do mencionado artigo “A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa ”. Em relação a estas notas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes do mercado. ( ) Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, sem comparar com os praticados no mercado. ( ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições iguais dos vigentes do mercado. ( ) Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  • A V,F,V,V
  • B F,V,V,V
  • C V,F,F,V
  • D V,V,F,F

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)


Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Gestor Público - IBFC (2019)

O artigo 37 da Lei Complementar nº 101/00, define as operações que são equiparadas a operações de crédito e por este motivo estão vedadas. Em relação às vedações, assinale a alternativa incorreta.
  • A Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do Art.150 da Constituição
  • B Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação
  • C Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes
  • D Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento


Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Gestor Público - IBFC (2019)

De acordo com o artigo 31 da Lei complementar nº 101/00, que trata da recondução da dívida aos limites. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. II. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido, estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. III. Obterá resultado secundário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo entre outras medidas, limitação de empenho. IV. Vencido o prazo para o retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências da União ou do Estado.
  • A Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
  • B Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
  • C Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
  • D As afirmativas I, II, III e IV estão corretas