Questões comentadas de Concursos para Guarda Municipal III

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Guarda Municipal - VUNESP (2019)

A respeito do atendimento pela autoridade policial da mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que

A é garantia da mulher ter contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, para comprovar as suas acusações.
B não poderão ser admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
C o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, deverá ser remetido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Promotor de Justiça.
D é direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.
E é vedado à autoridade policial determinar a realização de exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais, sem autorização judicial.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Guarda Municipal - VUNESP (2019)

Cronos convive com Afrodite no mesmo lar, mas não são casados, e esta tem o costume de frequentar, regularmente, uma igreja. Porém, Cronos, costumeiramente, dirige-se a Afrodite com palavras que visam degradar a crença de sua companheira, tentando impedir que ela frequente a igreja, mas nunca chegou a agredi-la fisicamente. Essa conduta de Cronos, segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),

A não pode ser considerada como violência doméstica, uma vez que não houve agressão física contra Afrodite.
B caracteriza uma forma de violência doméstica e familiar denominada de violência psicológica.
C não pode ser punida em razão de Cronos e Afrodite não serem formalmente casados.
D é tipicamente caracterizadora de violência doméstica denominada de violência moral.
E poderá ser punida pela Lei, se Afrodite provar que sofreu humilhação na frente de outras pessoas.

Direito Constitucional Direitos Sociais

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Guarda Municipal - VUNESP (2019)

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
B relação de emprego protegida contra despedida por justa causa.
C remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
D remuneração em dobro para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
E remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno, com descanso obrigatório aos domingos.

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal | Ameaça

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Guarda Municipal - VUNESP (2019)

O Código Penal estabelece que o crime de ameaça é aquele em que o agente ameaça alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Esse é um tipo de crime contra

A a honra.
B a vida e a saúde.
C a privacidade.
D a dignidade.
E a liberdade pessoal.

Direito Penal Crimes contra a honra | Calúnia | Difamação | Injúria

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Guarda Municipal - VUNESP (2019)

Quando alguém imputa falsamente a outrem um fato definido como crime, o Código Penal define essa conduta como crime de

A injúria.
B difamação.
C calúnia.
D falsidade.
E perjúrio.