Questões comentadas de Concursos para Médico patologista

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Legislação Estadual


Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2017)

A promoção por antiguidade, segundo a Lei Estadual nº 14.519/2014, será determinada pelo tempo em número de dias de efetivo exercício na classe a que pertencer o(a) servidor(a). Ocorrendo empate na promoção por antiguidade, terá preferência o(a) servidor(a) que sucessivamente tiver mais tempo:

  • A Na categoria funcional, de serviço público estadual, no serviço público em geral, e, persistindo o empate, o(a) que for mais idoso(a).
  • B De serviço público estadual, na categoria funcional, no serviço público em geral, e, persistindo o empate, o(a) que for mais idoso(a).
  • C No serviço público em geral, na categoria funcional, no serviço público estadual, e, persistindo o empate, o(a) que for mais idoso(a).
  • D Na categoria funcional, no serviço público em geral, no serviço público estadual, e, persistindo o empate, o(a) que for mais idoso(a).
  • E No serviço público estadual, no serviço público federal, e, persistindo o empate, o(a) que for mais idoso(a).

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021


Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2017)

A Lei nº 8.429/1992 considera atos de improbidade administrativa aqueles que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública. Recentemente, inclusive a Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou mais uma espécie de ato de improbidade, qual seja, aqueles decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. Com base na Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.


Coluna 1

1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

3. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.


Coluna 2

( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

( ) Frustrar a licitude de concurso público.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A 2 – 1 – 2 – 3.
  • B 1 – 2 – 3 – 1.
  • C 3 – 3 – 1 – 2.
  • D 1 – 2 – 2 – 3.
  • E 2 – 1 – 3 – 3.

Legislação Estadual


Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2017)

Segundo a Lei Estadual nº 14.519/2014, que reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP), assinale a alternativa correta.

  • A Remoção é o deslocamento do cargo de uma para outra unidade funcional do IGP, com ou sem mudança de Município.
  • B O servidor em estágio probatório poderá ser removido, independentemente de determinação do Diretor-Geral do IGP.
  • C A critério da Administração, o servidor ou servidora efetivo/a do IGP poderá ser removido a pedido ou “ex-officio”
  • D É possível a remoção a pedido, por permuta, entre servidores integrantes de categoria funcional distintas.
  • E A jornada normal de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP é de 30 (trinta) horas semanais, em regime de trabalho de tempo integral.

Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul


Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2017)

De acordo com a Lei nº 10.098/1994 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), “__________ é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.”


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A vencimento
  • B remuneração
  • C salário
  • D vantagem
  • E provento

Legislação Estadual Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul


Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2017)

Em relação ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), assinale a alternativa correta.

  • A Nas datas comemorativas de caráter cívico, além de ser decretado ponto facultativo, as instituições de ensino públicas e privadas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.
  • B A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será facultativa em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
  • C Para efeito do Estatuto, considerar-se-á igualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
  • D Para beneficiar-se do amparo do Estatuto, considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.
  • E O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará os programas e as ações implementadas no Estado, não alcançando, contudo, as políticas públicas.