Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, ao Município compete, privativamente,
I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
IV. dispor sobre concessão, permissão e utilização de serviços públicos locais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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A II – III.
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B I – III.
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C I – IV.
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D II – IV.
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E III – IV.