Questões comentadas de Concursos para Primeiro Tenente - Direito

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Justiça Militar

MARINHA - Primeiro Tenente - Marinha (2022)

Sobre a Organização da Justiça Militar da União, marque a opção correta.

A Apenas o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar e os Conselhos de Justiça são órgãos da Justiça Militar da União.
B O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
C Compete aos Conselhos de Justiça processar e julgar os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.
D A Lei de Organização Judiciária Militar não tem mais aplicabilidade nos crimes de competência da Justiça Militar, haja vista que se impera o princípio constitucional da irretroatividade da lei maligna.
E A Corregedoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o território nacional, é exercida por Juiz-Corregedor Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar.

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

MARINHA - Primeiro Tenente - Marinha (2022)

Com o fito de melhor estruturar a cadeia de comando para a guerra, um oficial-general de cada Força Armada foi promovido ao último posto da hierarquia militar. De acordo com o disposto na Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), esses oficiais foram promovidos a:

A Marechal do Mar, Marechal e Major-Brigadeiro.
B Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.
C Almirante, Marechal e Brigadeiro.
D Marechal do Mar, Marechal e Marechal do Ar.
E Almirante, Marechal e Marechal do Ar.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional

MARINHA - Primeiro Tenente - Marinha (2022)

Diante do cenário hipotético do texto e a fim de atender a despesas extraordinárias decorrentes dos esforços da guerra, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União poderá instituir, necessariamente mediante lei complementar:

A impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária.
B empréstimos compulsórios.
C impostos extraordinários, desde que sejam nãocumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
D contribuição especial de guerra, compreendida ou não em sua competência tributária.
E impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Defesa | Estado de Sítio

MARINHA - Primeiro Tenente - Marinha (2022)

De acordo com o texto e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que passou a existir no Brasil condição para a decretação do estado de:

A sítio, com restrições relativas ao sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, exceto das comunicações telefônicas, que dependem de ordem judicial.
B defesa, podendo ser suspensa a liberdade de reunião.
C emergência, com instituição de recrutamento compulsório.
D sítio, podendo ser suspensa qualquer garantia constitucional.
E defesa, podendo ser determinada a obrigação de permanência em localidade determinada.

Direito Penal Militar Teoria da Pena

MARINHA - Primeiro Tenente - Marinha (2022)

Em meio ao teatro de operações, no país eslavo, três oficiais e trinta praças do Exército Brasileiro desertaram na presença do inimigo, ocasião em que desguarneceram uma construção de especial importância estratégica para o sucesso de certa missão. Uma vez capturados, os militares foram condenados a pena de morte por sentença definitiva, transitada em julgado. De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Código Penal Militar, é correto afirmar que a aplicação dessa pena foi:

A inconstitucional, por violar a garantia fundamental de que não haverá penas de morte.
B constitucional, sendo executada por fuzilamento.
C inconstitucional, já que para o citado delito não há prévia cominação da pena de morte.
D constitucional, sendo executada por injeção letal,
E inconstitucional, uma vez gue o processo deveria ter. tramitado junto a autoridade competente no Brasil.