Questões comentadas de Concursos para Procurador Adjunto

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Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência


Prefeitura Municipal de Porciúncula - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

Tomando como base o Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.


I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência, nos prazos estabelecidos pelo Código Civil de 2002.

II. Se conveniente, as partes podem alterar os prazos de prescrição na relação à qual figuram.

III. A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  • A Somente I e II estão incorretas.
  • B Somente II e III estão incorretas.
  • C Somente I e III estão incorretas.
  • D I, II e III estão incorretas.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Aviso prévio


Prefeitura Municipal de Porciúncula - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

Sobre o aviso prévio, assinale V para Verdadeiro e F para Falso com base na Consolidação das Leis do Trabalho:


ࡰ A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

ࡰ A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

ࡰ Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

ࡰ É devido o aviso prévio na despedida indireta.


Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

  • A V – V – F – V.
  • B F – V – F – V.
  • C F – F – V – V.
  • D V – V – V – V.

Direito Civil Parte Geral | Aspectos Introdutórios


Prefeitura Municipal de Porciúncula - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

O Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é norteado por alguns Princípios básicos, dentre eles, o Princípio da Socialidade. Dentre as alternativas abaixo, marca aquele que demonstra a caraterística marcante do referido princípio.
  • A Respeito à dignidade humana, dando prioridade à boa-fé subjetiva e objetiva, à probidade e à equidade.
  • B A prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.
  • C Autonomia do julgador, para que, em busca de solução mais justa, a norma, que, contendo cláusulas gerais ou conceitos indeterminados, possa, na análise de caso por caso, ser efetivamente aplicada, com base na valoração objetiva, vigente na sociedade atual.
  • D Adequar a regra ao caso concreto, recorrendo aos critérios da igualdade e da proporcionalidade, de modo a realizar não a justiça do caso concreto, mas o direito do caso concreto.

Direito Civil Contratos em Espécie


Prefeitura Municipal de Porciúncula - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

Em relação às disposições do Código Civil sobre “As várias espécies de contrato” julgue os itens a seguir:


I. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor;

II. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço;

III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido;

IV. Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.


Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I e II estão corretos.
  • B Apenas os itens II e III estão corretos.
  • C Apenas os itens I e IV estão corretos.
  • D Apenas os itens III e IV estão corretos.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Tráfico de influência


Prefeitura Municipal de Porciúncula - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

Marianna e sua amiga Giovanna estavam em dúvida sobre qual seria o crime cometido por quem pratica a conduta típica de “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. Diante dessa dúvida, ambas buscaram auxílio do professor Acácio, que prontamente ensinou que trata-se do crime de:
  • A Desobediência.
  • B Prevaricação.
  • C Descaminho.
  • D Tráfico de influência.