Questões comentadas de Concursos para Procurador da Procuradoria Especial

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Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | Fiscalização financeira e orçamentária | Controle da execução orçamentária


Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei n° 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá o controle

  • A da fidelidade funcional dos agentes da administração.
  • B da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.
  • C da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
  • D da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.
  • E do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Conceito e Classificação | Controle administrativo, judicial e legislativo


Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que

  • A o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros.
  • B não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse.
  • C os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado.
  • D o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno.
  • E sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro


Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro, referentes ao encerramento do 1°quadrimestre de 2015:

− Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60%

− Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54%

− Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na receita corrente líquida: 6%

− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52%

− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5%

Com base nessas informações, ao TCM/RJ

  • A cabe emitir alerta ao Poder Executivo, somente.
  • B cabe emitir alerta ao Poder Legislativo, somente.
  • C cabe emitir alerta aos Poderes Executivo e Legislativo.
  • D não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que ambos estão com as despesas e gastos abaixo dos respectivos limites.
  • E não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que a soma dos percentuais referentes a despesas e gastos não excedeu o limite geral do Município.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções


Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Um servidor do TCM/RJ, ao tomar posse, cumpriu a exigência de apresentar a declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio. Todavia, restou constatado que o fez por meio de informações falsas. Nesse caso, nos termos da Lei n° 8.429/1992, cabe pena de

  • A suspensão de 15 dias.
  • B suspensão de 30 dias.
  • C suspensão de 90 dias.
  • D exoneração.
  • E demissão a bem do serviço público.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro


Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Um Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades: 

I. magistério superior em instituição privada.

II. magistério superior em instituição pública.

III. advocacia especializada em Direito Internacional.

IV. acionista em sociedade anônima.

No que se refere à concomitância de funções, há contrariedade ao que dispõe a Lei Orgânica do TCM/RJ quanto ao que consta

  • A no item I.
  • B nos itens I e II.
  • C nos itens I, II e III.
  • D no item III.
  • E nos itens III e IV.