Questões comentadas de Concursos para Procurador Federal

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.

A Considerando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um estado da Federação pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais.
B É constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.
C Como decorrência da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger a liberdade de culto.
D Convicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.
E Razões sanitárias não podem fundamentar restrição à liberdade de culto.

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A CF consagra às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A Apesar da previsão constitucional de autonomia, que confere independência às universidades, estas não dispõem de discricionariedade para propor legislativamente sua estrutura e seu funcionamento administrativo.
B A autonomia universitária não implica legitimidade das instituições de ensino superior para exigir de seus discentes e docentes comprovação de vacinação.
C Afronta os princípios da liberdade de manifestação de pensamento e da autonomia universitária interpretação da lei eleitoral que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes nos ambientes universitários.
D A escolha do dirigente máximo das universidades federais pelo chefe do Poder Executivo federal, a partir de lista tríplice, prejudica o exercício da autonomia universitária, representando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição.
E É constitucional decisão judicial que, fundamentada unicamente na eclosão da pandemia da covid-19, sem considerar as circunstâncias fálicas, determine que instituição de ensino superior privada conceda descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais em razão da transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais.

Direito Constitucional Direitos Sociais

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.
I A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais.,
II Segundo o STF, o principio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes.
III A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental.
IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.

A Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.
B Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.
C As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.
D Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.
E Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

A Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .
B Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.
C Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
D Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
E Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.