Questões comentadas de Concursos para Procurador Municipal

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Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC), com a finalidade de incluir expressamente no Art. 6º a cultura como um direito social. É correto afirmar que o projeto apresentado pelos Senadores:

  • A É inconstitucional, pois desrespeitou uma limitação temporal ao poder de reforma da Constituição.
  • B É inconstitucional, pois desrespeitou a uma limitação circunstancial ao poder de reforma da Constituição.
  • C É constitucional, e respeitou as limitações ao poder de reforma impostas pelo poder constituinte originário.
  • D É constitucional, pois é possível a alteração do texto da Constituição durante a vigência de decreto de intervenção.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário


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Sobre o tema Poder Judiciário e as competências constitucionais atribuídas aos seus órgãos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, os Comandantes das Forças Armadas e o Procurador-Geral da República.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, onde houver, os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
III. Uma causa entre um organismo internacional e um Município será julgada e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que o ente federativo estiver localizado.
IV. Se o Ministério do Trabalho e Emprego aplicar uma penalidade administrativa a uma empresa, será competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual ação judicial relativa à aplicação dessa penalidade.

Está correto o que se afirma apenas em

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D III e IV.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


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Analise o conteúdo da seguinte notícia vinculada no portal gov.br:

Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional

Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção de Singapura. A adesão é um marco histórico para a mediação no país.
(Disponível em: www.gov.br. Acesso em: setembro de 2024.)

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a participação dos Poderes na formação dos tratados internacionais, assinale a afirmativa correta.

  • A Compete privativamente ao Presidente da República, através de decreto legislativo, celebrar a Convenção de Singapura.
  • B O Senado Federal possui competência privativa para apreciar, por maioria relativa de seus membros, a Convenção de Singapura.
  • C Quando ratificada pelo presidente da República, a Convenção de Singapura ingressará no ordenamento jurídico interno com status de emenda constitucional.
  • D Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, resolver de maneira definitiva, por decreto legislativo, sobre a Convenção de Singapura.

Direito Constitucional Ordem Social | Saúde


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Sobre o direito à saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em uma ação judicial que pleiteia a assistência do poder público para tratamento médico, é possível que os entes federativos figurem em conjunto no polo passivo da demanda.
( ) É vedado a médico conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) promover a internação em acomodações superiores e o tratamento diferenciado de pacientes mediante o pagamento de valores diferenciados.
( ) É inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunização.
( ) Com a clara e inequívoca demonstração de ilegalidade, poderá o Poder Judiciário, mediante decisão motivada, interferir na ordem da fila de espera de cirurgias na rede pública, sem que isso configure violação aos princípios da isonomia e da igualdade.

A sequência está correta em

  • A V, V, F, V.
  • B V, V, F, F.
  • C F, F, V, F.
  • D F, F, V, V.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais


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Em 2005 um Estado da federação, por atividade do seu Poder Legislativo, editou uma lei contendo previsão diversa à positivada em lei federal, estabelecendo a possibilidade de retrocessão nos casos de desapropriação para implantação de parcelamento popular destinados às classes de menor renda. Nesse caso, é correto afirmar que a lei estadual, em relação à Constituição Federal de 1988:

  • A Possui uma inconstitucionalidade do tipo formal orgânica.
  • B É formal e materialmente compatível com o texto constitucional.
  • C Possui uma inconstitucionalidade do tipo formal propriamente dita
  • D Ao editar regra de caráter geral, fere a distribuição constitucional de competências concorrentes entre os entes federativos.