Questões comentadas de Concursos para Procurador Municipal - Edital nº 002

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

A Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal a iniciativa de projetos de lei referentes à criação, extinção e remuneração dos cargos dos membros e serviços auxiliares dos Tribunais de Contas.
B A Constituição Federal veda expressamente emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
C Lei que foi aprovada por projeto que continha vício de iniciativa pode ser convalidada pela sanção regulamentar e tempestiva do Presidente da República.
D A iniciativa popular de projetos de lei pode ser utilizada para deflagrar processo legislativo de matéria reservada, exceto se for de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
E Leis de matéria tributária, com o objetivo de instituir, modificar ou revogar tributos da União, podem ser propostas por qualquer parlamentar federal.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Determinado desembargador da Câmara do Tribunal de Justiça recebeu recurso de apelação do Município, interposto contra sentença exarada em processo cível, no qual o ente público alegou a existência de inconstitucionalidade de ato normativo estadual editado no ano de 2008. O desembargador relator, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso, sem submeter a questão constitucional ao Tribunal, com base em decisão do plenário do órgão especial do próprio TJ que já havia decidido a questão em outro caso. Considerando o processo constitucional brasileiro, nessa hipótese, é correto afirmar que a decisão do E. desembargador

A é inconstitucional, pois o desembargador não poderia julgar monocraticamente a matéria constitucional, tendo violado a cláusula da reserva de plenário.
B é constitucional, uma vez que, nesse caso, pode ser dispensada a cláusula de reserva de plenário no julgamento da matéria constitucional.
C é irregular, pois deveria ter submetido a questão constitucional, primeiramente, ao órgão especial do Tribunal de Justiça.
D é constitucional, uma vez que a questão constitucional foi arguida em sede de apelação, recurso que não se submete à cláusula de reserva de plenário.
E é inconstitucional, pois deveria ter remetido os autos ao STF, para decisão a respeito da matéria constitucional, antes do julgamento da apelação.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
B Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social.
C Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
E Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades aplicáveis ao regime próprio de previdência social, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior fixado em lei.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete

A exclusivamente ao Congresso Nacional.
B privativamente ao Senado Federal.
C exclusivamente à Câmara dos Deputados.
D ao Tribunal de Contas da União.
E ao Supremo Tribunal Federal.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Associação sindical e direito de greve

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que

A as normas constitucionais que estabelecem o direito de greve na iniciativa privada e no serviço público são exemplos de normas constitucionais de eficácia contida.
B diferentemente dos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal entende que os policiais civis têm o direito de greve, não podendo ser obstados no exercício desse direito social.
C a Justiça comum, estadual ou federal é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
D a administração pública deve descontar os dias de paralisação proveniente de greve de servidores públicos, permitida, todavia, a compensação no caso de acordo entre as partes.
E o Supremo Tribunal Federal decidiu que o poder público deve regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, ficando o exercício desse direito obstado até a necessária regulamentação.