Questões comentadas de Concursos para Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Culpabilidade | Detração penal | Remição de pena

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Praticado o crime por José, o Ministério Público ofereceu a denúncia. Durante a instrução, José confessou a prática delitiva e ficou comprovado que o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. O juiz, no momento de fixar a pena, deverá adotar o seguinte critério para diminuir a pena a ser aplicada a José em razão da tentativa:

A A confissão de José perante a autoridade judiciária.
B A motivação do crime.
C A culpabilidade de José no momento da execução do crime.
D O caminho (iter criminis) percorrido por José, na execução do crime, até ser interrompido.
E O comportamento da vítima.

Direito Penal Tipicidade | Teoria Geral do Delito | Crimes omissivos | Conceito de crime

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

O Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Sobre a relevância da omissão, o dever de agir incumbe a quem

I. tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

II. tenha assumido a responsabilidade de impedir o resultado.

III. criou, com seu comportamento anterior, o risco da ocorrência do resultado.

IV. impede que o resultado se produza.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I, II e III.
C I, II e IV.
D III e IV.
E II, III e IV.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores e do que estabelece a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

A nos crimes de tráfico de drogas, a causa de diminuição de pena em razão de ser o agente primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa é ônus do acusado.
B a condenação pela conduta de trazer drogas consigo, para consumo pessoal, prevista no art. 28, da Lei de Drogas, configura reincidência.
C o autor da conduta de trazer drogas consigo para consumo pessoal (art. 28, da Lei de Drogas) deve ser encaminhado diretamente ao juiz, que irá lavrar o termo circunstanciado e fará a requisição dos exames e perícias; somente se não houver juiz é que tais providências serão tomadas pela autoridade policial.
D a majorante do tráfico transnacional de drogas, prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas, configura-se com a consumação da transposição de fronteiras.
E é típica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Maria, em decorrência da prática de crime doloso, foi condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos em processo em que se deu o trânsito em julgado. Dentre as hipóteses abaixo, são penas de interdição temporária de direitos:

I. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.

II. Limitação de fim de semana.

III. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

IV. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, III e IV.
C II, III e IV.
D I, II e III.
E I, II e IV.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Sanções penais | Conceito | Prescrição. Conceito e modalidades

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante ou depois de improvido seu recurso, é calculada pela pena

A aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da queixa.
B liquidada no juízo da execução.
C aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da queixa.
D máxima cominada, não podendo ter por termo inicial data posterior àquela em que o crime se consumou.
E aplicada, não podendo ter por termo inicial data posterior à da sentença condenatória.