Questões comentadas de Concursos para Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - MPE-RJ (2022)

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
B A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
C A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.
D O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.
E Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no espaço

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - MPE-RJ (2022)

Imagine que, a partir de Milão, um hacker invada os sistemas computacionais de um hospital localizado na cidade do Rio de Janeiro e altere, com dolo de matar, a prescrição de medicamentos de um internado, aumentando a dose de um remédio para patamar que até seria aceitável a outros pacientes, mas que para aquele determinado paciente é fatal. Uma enfermeira cumpre à risca a prescrição sem desconfiar da alteração, o que causa a morte do internado. Diante da hipótese narrada, assinale a alternativa correta.

A O lugar do crime, para a Lei Penal, é determinado unicamente pelo lugar do resultado, donde se conclui que o crime ocorreu no Rio de Janeiro.
B O lugar do crime é unicamente Milão, tendo em vista que a ação da enfermeira não pode ser considerada conduta à luz do Direito Penal.
C O crime ocorreu tanto em Milão como no Rio de Janeiro.
D A definição do lugar do crime depende da responsabilização (ou não), no caso concreto, da enfermeira.
E Ainda que a conduta da enfermeira não seja penalmente relevante o lugar do crime é o Rio de Janeiro, sendo incorreto afirmar que seja Milão.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Roubo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - MPE-RJ (2022)

No que concerne ao momento consumativo dos crimes de roubo e latrocínio, os Tribunais Superiores já editaram súmulas de jurisprudência, as quais encerram o seguinte entendimento:

A a perseguição imediata do agente seguida da recuperação do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça evita a consumação do roubo; o latrocínio se consuma com a morte da vítima, ainda que o bem não seja subtraído.
B o roubo se consuma apenas com a posse pacífica do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça; o latrocínio, com a morte da vítima, ainda que não se realize a subtração do bem.
C para consumação do roubo, exige-se violência ou ameaça e posse mansa do bem; não é necessário o duplo resultado para consumação do latrocínio.
D a posse do bem obtida por breve tempo mediante violência ou grave ameaça consuma o roubo; a posse pacífica do bem, ainda que não tenha ocorrido homicídio, consuma o latrocínio.
E a consumação do roubo prescinde da posse desvigiada do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça; a do latrocínio, morta a vítima, prescinde da subtração do bem.

Direito Penal Tipicidade | Teoria Geral do Delito

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - MPE-RJ (2022)

João e Maria são casados. Maria conta a João que o traiu e que mantém, há cerca de 6 meses, relação extraconjugal com um amigo do casal. João imediatamente sai de casa e senta-se sozinho, em um bar, para refletir sobre o que fazer. Resolve vingar-se, mas, sem coragem, toma quatro doses de bebida. Com o espírito encorajado pelo álcool, João volta à casa comum. Maria está dormindo. João, então, acorda Maria e dá a ela a chance de sair de casa, ou avisa que a matará. Maria não cede e João a mata. Perícia conclui que, em razão da embriaguez, ao tempo do fato, João não possuía a plena capacidade de entender seu caráter ilícito. É correto afirmar que

A se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e o motivo de relevante valor moral.
B a embriaguez, por não ser total, não influenciará na caracterização do crime e nem na aplicação da pena.
C se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e a injusta provocação da vítima.
D a embriaguez, por ser parcial, traz redução de pena de um a dois terços.
E o fato praticado por João será agravado por conta da embriaguez.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa | Corrupção passiva | Extorsão | Concussão e Excesso de Exação

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - MPE-RJ (2022)

José é Policial Militar provisoriamente afastado por conta de problema de saúde. Nessa situação, presenciou seu vizinho Luís cometer um furto nas redondezas. José, então, no dia seguinte, associa-se a Pedro, contando-lhe o fato praticado por Luís. José e Pedro combinam de obter vantagem com a situação. Pedro, conforme acordado com José, procura a mãe de Luís, informa que sabem do furto e exige o valor de R$ 10 mil para que José não execute a prisão em flagrante de Luís. A mãe de Luís, sabedora do cargo exercido por José e tendo em vista temer pela prisão do filho, aceita a exigência. O dinheiro não é entregue porque a mãe de Luís desiste do pagamento. José não prende Luís. Diante deste cenário hipotético,

A Pedro praticou concussão, na modalidade consumada.
B a mãe de Luís praticou corrupção ativa, na modalidade tentada.
C José praticou corrupção passiva, na modalidade tentada.
D Pedro praticou extorsão, na modalidade consumada.
E a mãe de Luís praticou corrupção passiva, na modalidade consumada.