Questões comentadas de Concursos para Redator - Revisor

Direito Constitucional Ordem Social | Saúde

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Redator - Revisor - FUMARC (2023)

O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:

A Gratuito, universal e de competência repartida por Lei entre os entes da Federação.
B Universal, gratuito e de competência solidária dos três entes da federação.
C Universal, gratuito e de eficácia limitada por Lei.
D Universal, porém, gratuito apenas para quem comprovar ser pobre na forma da Lei.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Redator - Revisor - FUMARC (2023)

Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:

A A manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.
B Em se tratando de manifestações em espaços públicos, seu exercício lícito exige prévia autorização do órgão ou autoridade a que se dirija.
C Toda manifestação implica para autoridade que dela tomar conhecimento no dever de comunicar sua ocorrência aos órgãos competentes para a responsabilização dos organizadores.
D Trata-se de liberdade fundamental, mas seu exercício não é permitido no interior das sedes dos poderes de Estado.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Estados

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Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:

A Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.
B Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.
C Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.
D Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

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As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionamento:

A Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.
B Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.
C Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatórias.
D Sua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

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A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais competem:

A à própria Assembleia, independentemente de concurso público.
B à própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.
C à própria Assembleia.
D ao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.