Questões comentadas de Concursos para Residência Jurídica - Criminal

Direito do Trabalho Duração do trabalho | Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Remuneração e salário | Intervalos Inter e Intrajornada | Horas In Itinere

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação à duração da jornada de trabalho, é correto afirmar que:

A o intervalo intrajornada, acrescido do descanso semanal remunerado, totaliza 26 horas consecutivas de descanso
B o trabalho como regime de tempo parcial tem como limite 35 horas semanais, sendo vedada a realização de horas extras
C para as microempresas as horas in itinere não poderão ser fixadas por meio de acordo coletivo de trabalho, inclusive quanto à forma e à natureza da remuneração
D o banco de horas deve ser aplicado de maneira que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais previstas, desde que seja ultrapassado o período máximo de dez horas diárias

Quanto ao contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A a subordinação do empregado constitui-se na característica central do contrato laboral, sendo sempre econômica ou técnica
B segundo entendimento jurisprudencial dominante, reconhece-se o vínculo empregatício de “apontador” de jogo do bicho, já que não se trata de objeto ilícito, mas de vício gerador de nulidade relativa
C ao direito do empregador de dirigir e comandar a atuação concreta do empregado corresponde o dever de obediência por parte deste, que cessa por completo nos períodos de suspensão ou interrupção do contrato
D a continuidade do contrato de trabalho deriva do fato de que a indeterminação do prazo se presume, caso não haja formalização escrita da relação contratual, cabendo, em sentido contrário, fazer a prova de que o contrato foi celebrado a termo

A respeito das férias, é correto afirmar que:

A o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 120 dias da data em que se verificar a respectiva baixa
B terá direito a 24 dias corridos de férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tenha de 06 a 14 faltas
C perde o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver 30 faltas injustificadas
D o abono de férias deverá ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo

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Esta questão pode estar desatualizada.

Quanto ao tema terceirização, é correto afirmar que:

A em termos gerais, ocorre quando uma empresa transfere parte do setor produtivo a outra empresa, com a finalidade de otimizar a produção de bens ou serviços e de reduzir a responsabilidade pelos encargos trabalhistas
B atualmente, a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho admite a de serviços genéricos ligados à atividade meio da empresa, desde que não se materialize a pessoalidade e a subordinação jurídica direta entre a empresa tomadora dos serviços e o pessoal terceirizado
C é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação fático-econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, permitindo o estabelecimento da atividade econômica cujo objeto é intermediar a prestação de serviços alocados na atividade meio do tomador
D do ponto de vista da jurisprudência trabalhista, é possível afirmar que ao longo do tempo o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento, tendo inicialmente restringido o fenômeno às limitações previstas em lei, como são os casos de trabalho temporário e o de serviço de limpeza e conservação e, posteriormente, generalizando a intermediação de mão de obra

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Acerca do direito à intimidade, privacidade e honra do trabalhador no contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A o assédio sexual no âmbito dos efeitos trabalhistas pode fazer uso da sua tipificação no direito penal brasileiro
B a regulação e o combate à discriminação no ato da contratação dos trabalhadores situa-se fora das atribuições do direito do trabalho, porquanto inexistir, até então, prestação efetiva de labor subordinado e, tampouco, contrato de trabalho formalizado
C os atos praticados pelo superior hierárquico para punir o subordinado, longe da presença de terceiros, podem ser enquadrados como assédio moral, uma vez que fogem das prerrogativas decorrentes do poder disciplinar para o melhor andamento da atividade empreendida
D de acordo com as normas incorporadas ao nosso ordenamento jurídico, constituem discriminações as distinções, exclusões ou preferências baseadas nas qualificações exigidas para um emprego determinado, as que se possam justificar em função da segurança do Estado