Questões comentadas de Concursos para Técnico - Controle Externo

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Auditoria Normas de Auditoria | Normas Internacionais de Auditoria Adotadas no Brasil


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Técnico - Controle Externo - CONSULPAM (2023)

As Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), desenvolvidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), visam promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). De acordo com os dispositivos da ISSAI 100, assinale a alternativa que NÃO contém um princípio da auditoria governamental:

  • A Discricionariedade.
  • B Risco de auditoria.
  • C Controle de qualidade.
  • D Comunicação.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Técnico - Controle Externo - CONSULPAM (2023)

Quanto aos ditames de nossa Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA. 

  • A A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.
  • B A proibição de acumular cargos não se estende a empregos e funções.
  • C É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
  • D Não se admite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Técnico - Controle Externo - CONSULPAM (2023)

Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, aponte a alternativa CORRETA. 

  • A À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata.
  • B As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração mesmo que não contenham o endereço do denunciante. 
  • C Quando o fato narrado não configurar evidente ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
  • D Da sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias. 

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Técnico - Controle Externo - CONSULPAM (2023)

Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.

  • A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • B Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
  • C É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • D É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Técnico - Controle Externo - CONSULPAM (2023)

Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos fatores que deverão ser observados como objeto de avaliação para o desempenho no cargo, durante o estágio probatório, previstos no bojo da Lei nº 8.112/1990.

  • A Capacidade de iniciativa.
  • B Assiduidade.
  • C Idoneidade moral.
  • D Disciplina.