Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
I. leis complementares;
II. medidas provisórias;
III. decretos legislativos.
Está correto o que se afirma em
João, servidor estatutário efetivo do Município de Cuiabá, com pena de seu colega de repartição que havia cometido erro grosseiro em um ato administrativo, a fim de evitar que ele sofresse sanções, não deu andamento ao procedimento interno de sua competência que informava o ocorrido a seus superiores. Por isso, foi processado criminalmente por ter cometido crime de prevaricação contra a administração pública (Código Penal, Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa), tendo sido condenado em decisão transitada em julgado.
Com base no caso exposto, assinale a opção que indica a sanção administrativa cabível.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) compreende a fase cognitiva, a instrutória e a de julgamento. Ele obedece aos princípios do devido processo legal, dando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Sobre o regramento do PAD na Lei Complementar nº 093/2003, assinale a afirmativa correta.
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.
A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
O servidor estatutário efetivo do município de Cuiabá perderá o cargo em virtude de
I. sentença judicial transitada em julgado;
II. condenação em processo administrativo disciplinar;
III. reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho.
Está correto o que se afirma em