Questões comentadas de Concursos para Técnico Segurança do Trabalho

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sapucaia do Sul

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Técnico Segurança do Trabalho - FUNDATEC (2023)

A Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) nº 15, parte 01 – Brigada de Incêndio (2022), que estabelece as condições mínimas necessárias para o dimensionamento e execução da Brigada de Incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio, refere que:

I. Os instrutores dos cursos de formação e reciclagem de brigada de incêndio deverão ser credenciados junto ao CBMRS. II. O certificado de conclusão do curso de brigadista de incêndio deverá ser assinado por todos os instrutores e pelo aluno, sendo permitido o uso de assinatura digital certificada no ICP-Brasil. III. Os bombeiros civis poderão fazer parte do quantitativo mínimo de brigadistas de incêndio, conforme anexo “A”, quando exigido bombeiro civil na planta.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

Direito Constitucional Direitos Sociais

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
B Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
C Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% à do normal.
D Proteção em face da automação, na forma da lei.
E Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Os bens da União, conforme definidos pela Constituição Federal, incluem os seguintes:

I. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. II. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. III. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. IV. Os recursos minerais, exceto os do subsolo.

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e III.
E I, II, III e IV.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não têm a obrigação de reparar valor.
B O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C Apenas o sucessor daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D Apenas o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
E A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil não prevê nenhuma obrigação para o sucessor ou o herdeiro repararem o dano ao erário.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

São competências da União definidas pela Constituição Federal:

I. Declarar a guerra e celebrar a paz. II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. IV. Administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, desde que não sejam de crédito, câmbio e capitalização, e sim de seguros e de previdência privada. V. Emitir moeda.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e V.
D Apenas II, III e IV.
E Apenas I, II, III e V.