Questões comentadas de Concursos para Tecnólogo em Recursos Humanos

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para tanto, a legislação considera discriminação racial ou étnico-racial:

A Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
B Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
C Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
D Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
E Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Gestão de Pessoas Desenvolvendo Pessoas | Treinamento e Desenvolvimento

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Segundo Marras (2016), entre as técnicas de treinamento de pessoal mais empregadas está a que o instrutor repassa oralmente a um grupo de treinandos os conhecimentos necessários ao saber. É uma técnica exigida em praticamente todas as ocasiões de treinamento, porém é um instrumento limitado quanto à abrangência didática e, normalmente, utilizado em conjunto com outras técnicas. Como se chama essa técnica?

A Estudo de caso.
B Simulação.
C Painel.
D Aula expositiva.
E Palestra.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular

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"A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (CF, art. 1º e 14), pela qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res pública (República) é patrimônio do povo. A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva (ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação buscando o ressarcimento do dano causado)” (Moraes, 2023). Sobre o assunto, pode(m) impetrar ações populares:

A Entidades associativas.
B Ministério Público.
C Senado Federal.
D Qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado.
E Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

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A investidura em cargo ou emprego público e a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Diante disso, aquele que for aprovado em concurso público adquire a condição de servidor público após nomeação e posse. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é um direito do servidor público:

A O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
B O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado.
C O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, não terá direito a assistência judiciária pelo Estado.
D Constitui critério de evolução na carreira a realização de curso, ainda que este não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.
E É facultada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A Compete aos Estados e ao Distrito Federal manter relações com outros Estados estrangeiros.
B Compete aos Estados e ao Distrito Federal promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C Compete aos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
D Compete à União criar, organizar e suprimir distritos, respeitando a legislação estadual.
E Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.