Questões comentadas de Concursos para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Com relação ao tratamento e à proteção de dados pessoais, consoante disciplinado nas Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de São Paulo e na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é correto afirmar que se aplica aos serviços notariais e de registro a seguinte afirmação:

  • A O plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais deverá prever a comunicação à Corregedoria Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para apuração das causas e mitigação de novos riscos.
  • B Os notários e registradores se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade dos dados pessoais, conforme disciplinado na Lei no 13.709/2018.
  • C Para a obtenção de certidão ou informação restrita que constar nos indicadores e índices pessoais, deverá ser exigido o fornecimento por escrito da identificação do solicitante e da finalidade da informação.
  • D O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos serviços notariais e registrários, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que lhes for titular.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo | Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Em se tratando de conciliação e mediação, no âmbito dos serviços notariais e de registro, de acordo com a legislação aplicada e com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

  • A A mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, autonomia da vontade das partes, formalidade, busca do consenso, confidencialidade, boa-fé.
  • B A pessoa jurídica e o empresário individual poderão ser representados por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir e com firma reconhecida, sendo desnecessário vínculo empregatício.
  • C A Corregedoria Geral da Justiça emitirá, de acordo com o NUPEMEC – Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a habilitação das delegações, para a realização da conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro.
  • D Os direitos disponíveis e os indisponíveis que permitam transação poderão ser objeto de conciliação e mediação, desde que versem somente sobre a totalidade do conflito.

Conhecimentos Gerais Saúde | Questões Sociais


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Segundo o Ministério da Saúde, a Dengue faz parte de um grupo de doenças denominadas arboviroses, que se caracterizam por serem causadas por vírus transmitidos por vetores artrópodes. Sobre a Dengue, NÃO é correto afirmar que:

  • A no Brasil, o vetor da dengue é a fêmea do mosquito Aedes aegypti (que significa “odioso do Egito”).
  • B a dengue possui padrão sazonal, com aumento do número de casos e o risco para epidemias, principalmente, entre os meses de junho a setembro, período de maior calor e incidência de chuvas na Região Sudeste do Brasil.
  • C as evidências apontam que o mosquito Aedes aegypti chegou ao Brasil vindo nos navios que partiam da África com escravos.
  • D todas as faixas etárias são suscetíveis à doença, porém as pessoas mais velhas e aquelas que possuem doenças crônicas, como diabetes e hipertensão arterial, têm maior risco de evoluir para casos graves e outras complicações que podem levar à morte.

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

É correto afirmar que o notário ou registrador eleito para ocupar cargo no executivo ou legislativo

  • A deverá se afastar da delegação, com direito a percepção de 50% dos emolumentos.
  • B se o cargo for de vereador, poderá exercê-lo cumulativamente com a delegação, desde que os horários sejam compatíveis.
  • C não precisará se afastar da delegação, mantida a percepção integral dos emolumentos.
  • D deverá se afastar da delegação, mantida a percepção integral dos emolumentos.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

É correta a afirmação de que são isentos de pagamento de emolumentos, inclusive da parcela destinada à remuneração dos notários e registradores:

  • A a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios suas respectivas autarquias e a OAB.
  • B a União, o Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias e as entidades representativas de classe.
  • C o Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias.
  • D a União e suas respectivas autarquias e as associações de direito privado.